Última atualização: 18 de março de 2026
Data de entrada em vigor: 18 de março de 2026

Leia este Contrato com atenção. Este é um documento legal que explica os seus direitos e obrigações relacionados ao seu uso do Software, incluindo quaisquer Serviços que acessar ou compras que fizer por meio do Software. Ao fazer o download ou usar o Software, ou ao expressar de outra forma a sua aceitação deste Contrato, o usuário concorda em estar vinculado aos termos deste Contrato. Se não concordar ou não puder concordar com os termos deste Contrato, não faça download nem use este Software.
Examine a Política de Privacidade da PGCS, que pode ser encontrada em https://www.pgcstecnologia.com/politicadeprivacidade, que também rege a sua utilização do Software e dos Serviços, para entender as nossas práticas. Se usar Software ou Serviços de terceiros, as políticas de privacidade destes (licenciante ou distribuidor) também poderão reger o seu uso desse Software ou Serviços. Além disso, o seu uso dos Serviços também é regido pelos Termos de Serviço da PGCS, que podem ser encontrados em https://www.pgcstecnologia.com.br/servicos. Ao fazer download ou usar o Software, também concorda com os Termos de Serviço da PGCS e reconhece que leu a Política de Privacidade da PGCS.

Determinadas palavras ou frases carregam certos significados definidos quando usadas neste Contrato. Essas palavras e frases estão definidas abaixo na Seção 16.
OBSERVAÇÃO: ESTE ACORDO ESTÁ SUJEITO A UMA RENÚNCIA AOS DIREITOS DE AÇÃO COLETIVA, CONFORME DETALHADO NA SEÇÃO 12.

1. Concessão de Licença
A PGCS lhe concede um direito e uma licença limitados, pessoais, não exclusivos, intransferíveis e não sublicenciáveis para usar o Software e os Serviços para seu uso pessoal e não comercial (a “Licença”). Os direitos que a PGCS lhe concede por meio da Licença estão sujeitos aos termos deste Contrato, e só poderá fazer uso da Licença se cumprir todos os termos aplicáveis.

A Licença entra em vigor na data em que o usuário aceita este Contrato. O Software é licenciado e não vendido para si, nos termos da Licença. A Licença não lhe concede nenhum título ou propriedade sobre o Software.
Alguns Softwares e Serviços podem estar sujeitos a termos adicionais específicos para os Softwares ou Serviços, incluindo, por exemplo, Termos Específicos do Software. Ao usar o Software ou um Serviço sujeito a termos adicionais, concorda com tais termos adicionais.

2. Condições da Licença
Em relação ao Software ou qualquer de suas partes ou módulos, o usuário não deverá: (a) usá-lo comercialmente ou para fins promocionais; (b) usá-lo em mais de um dispositivo por vez; (c) copiar, reproduzir, exibir, executar ou utilizá-lo de outra forma que não seja expressamente autorizada neste Contrato ou em seus Termos Específicos do Software; (d) vender, alugar, arrendar, licenciar, distribuir ou, de outra forma, transferi-lo; (e) fazer engenharia reversa, derivar o seu código fonte, modificar, adaptar, traduzir, decompilar ou desmontar o Software ou fazer trabalhos derivados baseados nele; (f) remover, desabilitar, contornar ou modificar qualquer aviso proprietário ou rótulo ou tecnologia de segurança incluída nele; (g) criar, desenvolver, distribuir ou usar qualquer programa de software não autorizado para obter vantagem em qualquer jogo on-line ou outro modo de jogo; (h) usá-lo para infringir ou violar os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer propriedade intelectual, direitos de publicidade ou de privacidade; (i) usar, exportar ou reexportar o Software em violação a qualquer lei ou regulamento aplicável; ou (j) comportar-se de maneira que seja prejudicial à fruição do Software ou dos Serviços por outros usuários, conforme pretendido pela PGCS, a critério exclusivo da PGCS, incluindo, sem limitação, o seguinte – trapaça, assédio, uso de linguagem ofensiva ou abusiva, abandono de jogos, sabotagem de jogos, spam, engenharia social ou golpes.

3. Atualizações e Correções
A PGCS pode fornecer correções, atualizações ou upgrades ao Software que devem ser instalados para que o usuário continue a usar o Software ou os Serviços. A PGCS pode atualizar o Software remotamente sem notificá-lo, e o usuário consente com a aplicação, pela PGCS, de correções, atualizações e upgrades. A PGCS poderá modificar, suspender, descontinuar, substituir, trocar ou limitar o seu acesso a qualquer aspecto do Software ou dos Serviços a qualquer momento. O usuário reconhece que o seu uso do Software ou dos Serviços não lhe confere qualquer participação, monetária ou de outra forma, em qualquer aspeto ou recurso do Software ou dos Serviços, incluindo, sem limitação, recompensas no jogo, conquistas e níveis de personagem. Você também reconhece que qualquer dado de personagem, progresso de jogo, personalização de jogos ou outros dados relacionados ao seu uso do Software ou dos Serviços pode deixar de estar disponível para si a qualquer momento sem aviso prévio da PGCS, incluindo, sem limitação, depois da aplicação de uma correção, atualização ou upgrade pela PGCS. A PGCS não possui nenhuma obrigação de manutenção ou suporte no que se refere ao Software ou aos Serviços.

4. Mods
A PGCS pode permitir que use os Serviços para criar, desenvolver, fazer upload, enviar, transmitir ou, de outra forma, disponibilizar à PGCS e a outros usuários adições, melhorias, modificações ou outros conteúdos gerados pelos usuários para determinados videogames (“Mods”), conforme permitido pelo desenvolvedor ou editor de tais videogames (“Titular dos direitos”). O usuário estará em conformidade com todos os contratos de licença de usuário final, políticas e termos de serviço de terceiros aplicáveis associados aos Mods, inclusive qualquer política ou contrato fornecido pelo Titular dos direitos. Em relação a cada Mod, o usuário fará divulgações completas e exatas em resposta a todas as solicitações feitas pela PGCS ou pelo Titular dos direitos, em referência ao uso de propriedade intelectual no Mod, às medidas e processos de segurança e privacidade de dados do Mod, além de informações pertinentes a classificações de conteúdo, e é responsável por garantir que o Mod seja e permaneça compatível com os Serviços e o(s) videogame(s) aplicável(eis).

O usuário confirma e concorda que os seus Mods (1) não violam nenhuma lei aplicável, (2) não violam nem infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou morais, e (3) não contêm qualquer vírus, conteúdo ou código mal-intencionado, como qualquer software que interfira, interrompa, danifique ou forneça acesso não autorizado a dispositivos, servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de qualquer terceiro. A PGCS se reserva o direito de remover quaisquer Mods, a seu critério.

A PGCS não vende seus Mods, a menos que o usuário tenha celebrado um contrato em separado com a PGCS que autorize a fazê-lo. O usuário confirma e concorda que (1) não tem direito a nenhuma remuneração por parte da PGCS pelos seus Mods, salvo disposição expressa em um contrato em separado com a PGCS, (2) a PGCS não tem nenhuma obrigação de aceitar, distribuir ou disponibilizar qualquer um dos seus Mods, (3) a PGCS deverá fornecer o seu endereço de e-mail para os Titulares dos direitos para permitir que os mesmos entrem em contato com você com relação aos seus Mods e (4) a PGCS pode encaminhar reivindicações ou avisos de que não tem todos os direitos necessários sobre o seu Mod.

Ao enviar os Mods para a PGCS, o usuário concede à PGCS, por este ato, uma licença não exclusiva, totalmente integralizada, sem royalties e revogável para usar, copiar, modificar, distribuir, executar publicamente e apresentar publicamente seus Mods com a finalidade de permitir que os usuários finais instalem e usem os Mods.

5. Feedback
Caso forneça qualquer Feedback à PGCS, o usuário concede à PGCS, na forma deste documento, uma licença não exclusiva, não remunerada, isenta de royalties, irrevogável, perpétua, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, preparar trabalhos derivados, executar publicamente, exibir publicamente, fazer, mandar fazer, usar, vender, oferecer para venda, importar e de outra forma explorar esse Feedback para quaisquer fins, para todos os métodos e formas de exploração atuais e futuros em qualquer país. Se tais direitos não puderem ser licenciados segundo a legislação aplicável (tais como direitos morais e outros direitos pessoais), o usuário renuncia ao direito de reivindicá-los.

O usuário entende e concorda que a PGCS não é obrigada a fazer qualquer uso de qualquer Feedback fornecido por você. Concorda que, se a PGCS usar o seu Feedback, a PGCS não é obrigada a lhe dar crédito nem a remunerá-lo. Declara e garante que tem todos os direitos aplicáveis sobre qualquer Feedback que fornecer à PGCS, estando apto e habilitado a fornecer os direitos de forma a garantir que a licença e direitos previstos acima à PGCS e às outras partes afetadas os direitos descritos acima. Isso inclui, entre outras coisas, direitos de propriedade intelectual e outros direitos pessoais ou de propriedade.

6. Propriedade/Licenças de Terceiros
A PGCS e os seus licenciantes são proprietários de todos os títulos, direitos de propriedade e propriedade intelectual sobre o Software e os Serviços. PGCS Tecnologia, os jogos e projetos apoiados pelos órgãos privados e públicos e seus respetivos logotipos são marcas ou marcas registradas. Todos os direitos concedidos nos termos deste Contrato são concedidos somente na forma de uma licença expressa e não por venda ou cessão. Nenhuma licença ou outros direitos serão concedidos nos termos deste Contrato de forma tácita, por interpretação ou de outra forma.

7. Isenção e Limitação de Responsabilidade
O Software e os Serviços são fornecidos “na forma como estão” e “conforme disponíveis”, “com todas as falhas” e sem garantia de qualquer tipo. A PGCS, seus licenciantes e prestadores de serviços, bem como os patrocinadores e apoiadores renunciam a todas as declarações, garantias e condições (sejam expressas ou implícitas) em relação ao Software e aos Serviços, incluindo, sem limitação, a não de violação, adequação ao propósito a que se pretendem ou adequação a qualquer finalidade (quer a PGCS saiba ou tenha motivos para saber de tal finalidade ou não), quer seja essa decorrente de lei, por motivo de costume, utilização no mercado ou decorrente de negociação. Sem limitar a generalidade do disposto acima, as Partes PGCS não garantem que (1) o Software ou os Serviços funcionarão adequadamente, (2) a operação do Software ou dos Serviços será ininterrupta ou livre de falhas, erros ou malwares (como vírus), ou (3) quaisquer defeitos no Software ou nos Serviços podem ser ou serão corrigidos. Este parágrafo será aplicado na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, as Partes PGCS não serão responsáveis por quaisquer lucros cessantes ou quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais, punitivos ou exemplares decorrentes deste Contrato, do Software ou dos Serviços, ou a eles relacionados, mesmo que uma Parte PGCS tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Além disso, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada das Partes PGCS decorrente deste Contrato, do Software ou dos Serviços a eles relacionada não excederá os valores totais que pagou (se houver) à PGCS pelo Software ou Serviço específico ao qual a responsabilidade se refere durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores aos eventos que deram origem a tal responsabilidade. Essas limitações e exclusões relacionadas a danos se aplicam mesmo que os recursos legais disponíveis não forneçam uma compensação adequada.

Para fins da exclusão acima de certas garantias e limitação de responsabilidade, a menos que exista uma renúncia às garantias do desenvolvedor ou uma limitação da responsabilidade do desenvolvedor em Termos Específicos do Software para o Software ou o Serviço aceitos por si, o termo “Partes PGCS” inclui o desenvolvedor de um Software ou Serviço licenciado para si nos termos deste Contrato (seja a PGCS, sua afiliada ou um terceiro),
Não obstante o acima exposto, alguns países, estados, províncias ou outras jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação de responsabilidade conforme indicado acima, portanto, os termos acima podem não se aplicar a si. Em vez disso, em tais jurisdições, as exclusões e limitações acima serão aplicadas somente até o limite permitido pelas leis de tais jurisdições. Além disso, pode ter direitos legais adicionais na sua jurisdição. Nada disposto neste Contrato prejudicará os direitos legais que o usuário possa ter como consumidor do Software ou dos Serviços.

8. Indenização
O usuário concorda em indenizar, pagar os custos de defesa e isentar de responsabilidade as Partes PGCS e os seus respetivos empregados, diretores, conselheiros, agentes, contratados e outros representantes de todas as reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatórios, custas e honorários de peritos) decorrentes de, ou relativas a (a) qualquer reivindicação que, se verdadeira, constituiria uma violação deste Contrato ou negligência da sua parte, (b) qualquer ato ou omissão da sua parte no uso do Software ou dos Serviços, ou (c) qualquer alegação de infração ou violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrentes do uso do seu CGU ou Feedback pela PGCS. O usuário concorda em reembolsar as Partes PGCS, se demandado, por quaisquer custos de defesa incorridos pelas Partes PGCS e quaisquer pagamentos feitos ou perdas sofridas pelas Partes PGCS, seja em uma sentença ou acordo judicial, com base em qualquer assunto coberto por esta Seção 8.

Se estiver proibido por lei de assumir a obrigação de indenização acima, o usuário assumirá, então, na extensão permitida pela legislação, toda a responsabilidade por quaisquer reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatórios, custos e honorários de peritos) que sejam objeto da obrigação de indenização acima.
Salvo se houver concordado com Termos Específicos do Software para o Software ou Serviço que incluam uma indenização do desenvolvedor, conforme usado nas cláusulas de indenização acima, o termo “Partes PGCS” inclui o desenvolvedor de um Software ou Serviço a si licenciado nos termos deste Contrato.

9. Rescisão
Sem limitar quaisquer outros direitos da PGCS, este Contrato será rescindido automaticamente sem aviso prévio se o usuário deixar de cumprir qualquer um dos seus termos e condições. O usuário também poderá rescindir este Contrato ao excluir todas as cópias do Software. No caso de rescisão deste Contrato, a Licença será automaticamente rescindida, sendo que não poderá mais exercer qualquer dos direitos concedidos pela Licença, e deverá destruir todas as cópias do Software em sua posse.

Exceto quando expressamente disposto de outra forma neste documento ou na extensão exigida por lei, todos os pagamentos e taxas não são reembolsáveis em qualquer circunstância, independentemente de o presente Contrato ter sido rescindido ou não.

As Seções 2, 4-13, 15-17 subsistirão a qualquer rescisão deste Contrato.

10. Compras e Pagamento
Por meio dos Serviços, a PGCS pode permitir que compre licenças de Software e/ou Serviços usando a sua conta PGCS. O carregamento e o uso do saldo da conta PGCS para fazer essas compras são regidos pelos Termos de Serviço da PGCS. Qualquer código promocional fornecido para comprar ou resgatar licenças de Software e/ou Serviços pode estar sujeito a termos e condições adicionais associados à promoção, oferta ou cupom. Quando fornece um cartão de pagamento, um código promocional ou outro método de pagamento à PGCS para fazer uma compra, o usuário declara à PGCS que é o usuário autorizado daquela forma de pagamento e autoriza a PGCS a cobrar o valor da compra da sua forma de pagamento, incluindo impostos sobre vendas, imposto sobre valor agregado ou outros impostos aplicáveis. O usuário será responsável por qualquer ônus fiscal aplicável no seu local de residência em decorrência da Licença, do Software ou dos Serviços. O usuário é responsável por todas as compras feitas por meio da sua conta PGCS.

Além disso, o Desenvolvedor pode permitir que você adquira itens e serviços digitais para uso em seu Software usando uma forma de pagamento que não seja fornecida pela PGCS através dos Serviços. O usuário não pode realizar esses pagamentos ou transações de aquisição ou usar esses itens ou serviços digitais para qualquer finalidade ilegal. Esses pagamentos e essas transações são feitos somente entre o usuário e o Desenvolvedor de acordo com os termos de venda do Desenvolvedor e o contrato de licença do usuário final entre o usuário e o Desenvolvedor. A PGCS não é uma parte desses pagamentos ou dessas transações.

11. Lei aplicável e Jurisdição
O usuário concorda que este Contrato será considerado como criado e executado no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, e qualquer disputa será resolvida de acordo com as leis do Rio grande do Norte, exceto o conjunto de leis relacionado à escolha da legislação, e do Brasil. Qualquer ação ou processo para impor os termos deste Contrato ou para julgar qualquer disputa deverá ser levado à Corte do Estado do Rio Grande do Norte. O usuário concorda com a jurisdição exclusiva e o local dessas cortes. O usuário se isenta de qualquer alegação de fórum inconveniente e de qualquer direito a um júri. A Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará. Qualquer lei ou regulamento que determine que o texto de um contrato deverá ser interpretado contra o redator não se aplicará a este Contrato.

12. Renúncia a Ações Coletivas
O usuário concorda em não ajuizar ou participar de uma ação coletiva ou representativa, ação geral de advogado particular ou arbitragem coletiva relacionada ao Software ou aos Serviços ou a este Contrato. Também concorda em não tentar combinar qualquer ação ou arbitragem relacionada ao Software ou aos Serviços ou a este Contrato com qualquer outra ação ou arbitragem sem o consentimento de todas as partes deste Contrato e de todas as outras ações ou arbitragens.

Para efeitos de cálculo das indemnizações ao abrigo deste parágrafo, serão agregadas reivindicações semelhantes apresentadas por vários requerentes representados pelo mesmo advogado ou por advogados coordenados. Por outras palavras, se vinte pessoas representadas pelo mesmo advogado ou por advogados coordenados pedirem R$ 1.000 reais cada, isto será tratado, para efeitos desta secção, como uma ação no valor de R$ 20.000 reais.

13. Assuntos do Governo do Brasil
O Software é um “Item Comercial” Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e consiste em “Software de Computador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial”. O Software está sendo licenciado para usuários finais do governo dos Brasil apenas como Itens Comerciais e somente com os direitos concedidos a outros licenciados nos termos deste Contrato.

O usuário declara e garante à PGCS que não está localizado em um país que está sujeito a um embargo do governo dos Brasil ou que tenha sido designado pelo governo do Brasil como um país “que apoia terroristas" e que não está listado em nenhuma lista do governo do Brasil de partes proibidas ou restritas.

13.3.4 Processos coordenados.
Se forem enviadas 25 ou mais Notificações de Litígio que apresentem reivindicações semelhantes e tenham o mesmo advogado ou advogados coordenados, estas serão consideradas "Processos Coordenados" e serão tratadas como processos em massa ou processos múltiplos de acordo com as Regras, se na medida em que se pretender que os Processos Coordenados sejam apresentados em arbitragem, tal como previsto no presente Acordo. A PGCS ou o utilizador podem informar o outro da sua convicção de que os casos são Processos Coordenados, e os litígios sobre se um caso ou casos correspondem à definição contratual de "Processos Coordenados" serão decididos pela entidade de arbitragem como uma questão administrativa.

Os pedidos de arbitragem em Processos Coordenados só podem ser apresentados à entidade responsável pela arbitragem se tal for permitido pelo processo de arbitragem probatório abaixo descrito. A PGCS pagará apenas a sua quota das taxas de arbitragem relativas aos processos coordenados apresentados em arbitragem; os requerentes serão responsáveis pela respetiva quota dessas taxas. Os prazos de prescrição aplicáveis serão prorrogados em relação às reivindicações apresentadas num processo coordenado a partir do momento em que uma parte tenha recebido uma notificação de litígio conforme até que, nos termos do presente Acordo, o processo coordenado seja apresentado em arbitragem ou, como previsto abaixo, em tribunal.

Assim que o advogado nos Processos Coordenados tiver informado a PGCS de que todas ou substancialmente todas as Notificações de Litígio foram apresentadas para esses processos, o advogado das partes conferenciará de boa-fé quanto ao número de casos que devem ser objeto de arbitragem como ”probatórios”, para permitir a cada parte uma oportunidade razoável de testar os méritos dos seus argumentos. Se os advogados das partes não chegarem a acordo quanto ao número de árbitros, será escolhido um número par pela entidade responsável pela arbitragem a título administrativo (ou, se a entidade responsável pela arbitragem assim o entender, por um árbitro do processo). Os fatores que o órgão de arbitragem pode considerar ao decidir quantos julgamentos probatórios ordenar incluem a complexidade da disputa e as diferenças nos fatos ou leis aplicáveis entre os vários casos. Uma vez que o número de casos de arbitragem seja fixado, por acordo ou pelo provedor de arbitragem, cada lado deverá selecionar metade desse número dentre os requerentes que apresentaram Notificações de Litígio conformes, e somente esses casos escolhidos poderão ser apresentados ao órgão de arbitragem. Nenhum outro caso pode ser apresentado até que esses casos “probatórios” tenham sido concluídos, e a PGCS Tecnologia não pode ser obrigada a pagar quaisquer taxas associadas a pedidos de arbitragem para além daqueles autorizados a serem apresentados como “probatórios”. As partes reconhecem que a resolução dos Processos Coordenados não selecionados como ”probatórios” será adiada por este processo “probatório”. A menos que as partes acordem de outra forma, cada julgamento probatório deve ser atribuído a um árbitro diferente.

Apenas os julgamentos ”probatórios” prosseguirão em arbitragem. Assim que todos os julgamentos probatórios tiverem sido concluídos (ou antes, se os advogados dos requerentes e a PGCS concordarem), as partes devem participar numa única mediação de todos os restantes Processos Coordenados, com cada parte a pagar metade da taxa de mediação aplicável. A PGCS e o advogado dos requerentes devem chegar a acordo quanto a um mediador no prazo de 30 dias após a conclusão do último julgamento probatório. Se os advogados da PGCS e dos requerentes não chegarem a um acordo sobre um mediador no prazo de 30 dias, o órgão de arbitragem nomeará um mediador como uma questão administrativa. A PGCS e o advogado dos requerentes cooperarão com o objetivo de garantir que a mediação seja agendada o mais rapidamente possível após a nomeação do mediador.

Se a mediação não produzir uma resolução global, este requisito de arbitragem deixará de se aplicar aos Litígios que sejam objeto de Processos Coordenados para os quais a outra parte tenha recebido uma Notificação de Litígio conforme, mas que não tenham sido resolvidos em procedimentos probatórios. Tais Litígios podem ser apresentados apenas nos tribunais estaduais do Rio Grande do Norte, ou, se existir jurisdição federal, no Tribunal Distrital do Brasil para o Estado do Rio Grande do Norte, e o utilizador consente, como parte do Acordo, que tais casos sejam julgados exclusivamente nesses tribunais. Nada neste parágrafo deverá ser interpretado como uma proibição para o utilizador ou para a PGCS de remeter um caso de um tribunal estatal para um tribunal federal, se a remessa for permitida ao abrigo da lei aplicável. Na medida em que estiver a fazer valer as mesmas reivindicações que outras pessoas e for representado por um advogado comum ou coordenado, o utilizador concorda em renunciar a qualquer objeção de que a junção de todas essas pessoas é impraticável. Se um Litígio anteriormente arbitrável for levado ao tribunal, os requerentes podem solicitar um tratamento coletivo, mas na medida máxima permitida pela lei aplicável, as classes solicitadas só podem incluir os requerentes nos Processos Coordenados que forneceram Notificações de Litígio conformes. Qualquer parte pode contestar a certificação da classe em qualquer fase do litígio e em qualquer fundamento válido. Os tribunais estaduais Rio Grande do Norte, ou, se existir jurisdição federal, o Tribunal Distrital do Brasil para o Estado do Rio Grande do Norte, terão competência para fazer cumprir este processo probatório e poderão ordenar a instauração de processos judiciais ou pedidos de arbitragem que não tenham sido apresentados em conformidade com o mesmo. O utilizador consente com a competência de tais tribunais para este fim.

14. Alterações ao Presente Contrato
A PGCS pode emitir um Contrato alterado a qualquer momento, a seu critério, por meio da publicação do Contrato alterado em seu site ou concedendo-lhe acesso digital ao Contrato alterado por meio do Software ou por outros meios. Se qualquer alteração a este Contrato não for aceitável para si, poderá rescindir este Contrato de acordo com a Seção 9 antes do início da vigência de tal alteração ao Contrato, momento no qual deverá deixar de usar o Software. Ao usar o Software depois que o Contrato alterado entrar em vigor ou ao indicar de outra forma a sua aceitação do Contrato alterado, concorda em estar vinculado aos termos do Contrato alterado.

15. Ausência de Cessões
O usuário não poderá, sem consentimento prévio por escrito da PGCS, atribuir, transferir, cobrar ou subcontratar todos ou quaisquer direitos ou obrigações previstas neste Contrato, sendo que qualquer tentativa de fazê-lo sem consentimento será considerada nula e sem efeito. Se as restrições à transferência do Software neste Contrato não forem exequíveis de acordo com as leis do seu país, então este Contrato será vinculante para qualquer cessionário do Software. A PGCS poderá a qualquer momento ceder, transferir, cobrar ou subcontratar todos ou quaisquer direitos ou obrigações previstos neste Contrato.

16. Definições
Conforme usadas neste Contrato, as seguintes palavras em maiúsculo têm os significados a seguir:

“PGCS” significa, dependendo da localização da sua residência principal:
- Se reside no Brasil, a entidade PGCS que celebra este Contrato consigo é a PGCS Tecnologia LTDA., uma microempresa com endereço postal em Rua Raimundo Chaves, 2182, Sala 501, Condomínio Empresarial Cand. Empresarial, Candelária, Natal - RN, CEP 59064-390, Brasil.
- Se reside fora do Brasil, a entidade PGCS que celebra este Contrato consigo é a mesma.
“Desenvolvedor” significa o terceiro licenciante do Software.
“Feedback” significa qualquer feedback ou sugestões que o usuário fornecer à PGCS em relação ao Software, aos Serviços ou a outros produtos e serviços da PGCS.
“Termos Específicos do Software” significa termos e condições adicionais específicos de um Software ou Serviço em particular.
“Serviços” significa quaisquer serviços disponibilizados a si por meio do Software, incluindo serviços para compra, download ou uso de videogames ou outro Software ou Serviços.
“Software” significa qualquer (i) software da PGCS disponibilizado a si pela PGCS nos termos deste Contrato, incluindo o aplicativo proprietário da PGCS conhecido como Loja PGCS Tecnologia e qualquer videogame da PGCS ou outro software da PGCS disponibilizado para download ou uso por meio do aplicativo da Loja PGCS Tecnologia ou site, ou qualquer outro meio de venda (terceiros), e (ii) videogames de terceiros ou outros softwares de terceiros disponibilizados para download ou uso por meio do aplicativo da Loja PGCS Tecnologia ou site. O termo “Software” também inclui quaisquer correções, atualizações e melhorias para tal Software, e todo o conteúdo relacionado e documentação fornecida com ou para o Software, incluindo adicionalmente, sem limitação, todo código de software, títulos, temas, objetos, personagens, nomes, diálogos, bordões, localizações, histórias, ilustrações, animações, conceitos, sons, efeitos audiovisuais, métodos de operação e composições musicais relacionadas a tal Software, e quaisquer cópias de qualquer um dos itens anteriores.