Última atualização: 18 de março de 2026
Data de entrada em vigor: 18 de março de 2026

Olá! Este documento estabelece as regras e responsabilidades associadas ao uso dos nossos jogos e serviços.

Mas, primeiro, um aviso para jogadores menores de idade. SE VOCÊ NÃO FOR UM ADULTO (MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE NA MAIORIA DAS JURISDIÇÕES), PEÇA QUE SEU PAI/SUA MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL LEIA ESTES TERMOS COM VOCÊ.

Ao aceitar estes Termos, você (e seu pai/sua mãe/responsável legal) concorda em cumprir estas regras, inclusive os limites de responsabilidade da PGCS Tecnologia perante você, as regras de conteúdo no jogo, a arbitragem de disputas e o direito da PGCS de alterar estes Termos e encerrar as Contas da PGCS Tecnologia. Confira, abaixo, outros termos e mais detalhes.

Os Termos de Serviço da PGCS Tecnologia, inclusive todos os documentos referenciados e vinculados (aos quais nos referiremos, coletivamente, como estes “Termos”), constituem um contrato entre você e a PGCS Tecnologia. Estes Termos explicam com quais regras e responsabilidades você concorda ao usar os sites, produtos e serviços da PGCS. Ao utilizar qualquer um dos supracitados, você concorda em vincular-se a estes Termos. É fundamental que você leia estes Termos com atenção.

Para os pais, mães ou responsáveis legais que estejam lendo os presentes Termos: Se você aceitar estes Termos em nome de um menor de idade sob seus cuidados sobre o uso dos produtos PGCS, você concorda com estes Termos em seu próprio nome e em nome do menor de idade. Você concorda em ser responsável por todo o uso dos Produtos licenciados (definido abaixo) por você ou pelo menor de idade. Você será responsável por todas as compras ou outras operações realizadas sobre os produtos da PGCS Tecnologia, inclusive compras feitas pelo menor de idade, na medida permitida por lei. Para saber mais sobre as medidas adotadas pela PGCS para proporcionar um ambiente seguro e divertido para jogadores de todas as idades, confira o Centro de Segurança PGCS Tecnologia.

Conforme explicado abaixo, você não deve compartilhar seus jogos PGCS Tecnologia com terceiros. Caso o faça, em violação a estes Termos, estes Termos se aplicarão e vincularão qualquer pessoa a quem você conceda acesso aos produtos PGCS. Quando nos referimos a “você”, “seu/sua” ou “você mesmo(a)”, fazemos referência a você, individualmente, e qualquer usuário dos produtos PGCS Tecnologia. Você é considerado um “Usuário final” na acepção destes Termos. Para menores de idade, “você”, “seu/sua” ou “você mesmo(a)” refere-se conjuntamente ao pai/à mãe ou responsável legal e ao menor de idade.
Quando nos referimos a “PGCS Tecnologia”, “PGCS”, “nós” ou “nos/conosco”, queremos dizer a entidade da PGCS Tecnologia responsável por disponibilizar o Produto licenciado que você utiliza. Para saber mais sobre as entidades da PGCS responsáveis pela disponibilização de Produtos licenciados na sua região, consulte a Seção 19. Quando nos referimos a “inclui”, “inclui-se” e “inclusive”, isso deve ser entendido como “inclusive, sem limitação” (p. ex., “inclusive [sem limitação]”).
Quando nos referimos a “Adulto”, significa que você já atingiu a maioridade civil do seu local de residência (ou seja, 18 anos de idade na maioria do Brasil, podendo variar com base na lei local).

O idioma oficial destes Termos é o português; qualquer tradução é fornecida somente para fins de referência.
PARA RESIDENTES DE FORA DO BRASIL: Se você não reside no Brasil, algumas disposições, inclusive limitações de responsabilidade, arbitragem obrigatória e renúncia à participação em “ações coletivas”, poderão não ser aplicáveis no seu país devido à lei local.

1. Produtos cobertos por estes Termos
Estes Termos se aplicam a qualquer “Produto licenciado” que faça referência a este documento, inclusive:

• Jogos da PGCS (inclusive Currais em Chamas e Super Betinho) que façam referência a estes Termos, bem como o conteúdo/experiências associadas.
• Documentários, curtas-metragens e filmes.
• Pesquisas (PDI)
• Qualquer “Conteúdo no Jogo”, como personagens, gestos, trajes, experiências (p. ex., praça) e outros produtos e mídias digitais que possam ser licenciados para uso dentro dos Produtos licenciados.
• Serviços que fornecemos, inclusive pesquisas (p. ex., Pesquisa Maquetes de Issacar e Zebulom, apoiada pela Prefeitura do Natal, Funcarte, Ministério da Cultura, Lei Aldir Blanc e Governo Federal), oficinas, serviços de atendimento ao jogador, programas de recompensas e site.
• Qualquer outro produto ou serviço vinculado a estes Termos.

Caso você não concorde ou não possa concordar com estes Termos, não poderá usar nenhum desses Produtos licenciados.
Estes Termos não se aplicam à Unreal Engine, à Unity, ao Itch.io ou aos marketplaces da PGCS (p. ex., ao instagram). Para usar o Itch.io ou os marketplaces da PGCS, consulte os termos aplicáveis.
Se um Produto licenciado estiver sujeito a termos e condições adicionais (p. ex., os Termos Complementares dos projetos apoiados pelo Governo e outros órgãos como o Sebrae), estes termos específicos do produto serão apresentados ao usuário e precisarão ser aceitos antes do uso do Produto licenciado em questão. Além disso, alguns programas da PGCS (p. ex., as oficinas de produção de jogos) poderão estar sujeitos a termos e condições adicionais, que precisarão ser aceitos antes de qualquer participação. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos específicos de produtos ou programas, prevalecerão os termos específicos aplicáveis.

2. Uso dos produtos PGCS Tecnologia
Para utilizar determinados Produtos licenciados, poderá ser necessário que você se cadastre em uma “Conta PGCS Tecnologia”. Ao configurar essa Conta da PGCS, você precisa fornecer informações verdadeiras a seu respeito e atualizá-las sempre que houver alterações. O uso dos Produtos licenciados está condicionado ao atendimento de todas as exigências etárias aplicáveis. Caso você crie a Conta da PGCS Tecnologia utilizando um e-mail vinculado a um domínio de propriedade do seu empregador ou organização (ou seja, e-mail corporativo), você concorda que está vinculando esse empregador ou organização a estes Termos no que diz respeito ao seu uso dos Produtos licenciados.
É de sua responsabilidade manter a segurança da sua Conta da PGCS Tecnologia e notificar a PGCS (por meio do Suporte PGCS) caso identifique ou suspeite que terceiros tenham acessado sua conta sem autorização.
Você não pode compartilhar suas credenciais da Conta da PGCS Tecnologia com terceiros. A única conta que você poderá utilizar é a sua própria Conta da PGCS, devidamente registrada em seu nome. Não é permitido vender, doar, negociar ou usar a Conta da PGCS Tecnologia de terceiros, ainda que com a respectiva autorização. Se você é pai, mãe ou responsável legal e tem sua própria Conta da PGCS, o menor de idade sob seus cuidados precisará de uma Conta da PGCS separada para uso próprio. O compartilhamento da sua Conta da PGCS poderá resultar em suspensão ou encerramento da Conta da PGCS e na perda de acesso aos Produtos licenciados.
Você é responsável por todas as atividades ou violações que ocorram em sua Conta da PGCS Tecnologia.
Ao criar uma Conta da PGCS Tecnologia, será solicitado que você defina um “nome de exibição” para a sua Conta da PGCS Tecnologia, que ficará publicamente disponível. Caso escolha um nome de exibição ofensivo ou enganoso, que viole nossas Regras da comunidade ou que infrinja os direitos de terceiros, a PGCS reserva-se o direito de alterá-lo.
Você poderá excluir sua Conta da PGCS Tecnologia a qualquer momento. Para obter informações sobre como excluir sua Conta da PGCS Tecnologia, acesse o Suporte PGCS.
Para residentes do Reino Unido: Qualquer exclusão ou rescisão da Conta da PGCS Tecnologia será conduzida de acordo com as leis de proteção ao consumidor aplicáveis e com outras leis da sua jurisdição de residência.

3. Termos de licença e uso dos Produtos licenciados
Os Produtos licenciados (inclusive o Conteúdo no Jogo) que você utiliza são licenciados a você, não vendidos. Isso significa que você não se torna proprietário de nenhum Produto licenciado ou Conteúdo no Jogo disponibilizado a você, mas recebe permissão para utilizá-lo na forma de uma licença. A PGCS, suas respectivas afiliadas e licenciadores (como desenvolvedores independentes) detêm todos os direitos de titularidade, propriedade e propriedade intelectual, inclusive, sem limitação, todos os direitos autorais, de marcas comerciais e patentes, em todos os elementos dos Produtos licenciados disponibilizados a você.
Ao concordar com estes Termos, a PGCS concede a você uma licença para os Produtos licenciados, que é:

• Limitada (você pode utilizar os Produtos licenciados somente conforme expressamente declarado nestes Termos).
• Pessoal e intransferível (nossa licença é concedida exclusivamente a você, não podendo ser compartilhada, transferida ou vendida a terceiros).
• Revogável (a PGCS pode revogá-la).
• Não exclusiva (a PGCS pode conceder a outras pessoas o direito de utilizar os Produtos licenciados).
• Não sublicenciável (você não pode ceder seus direitos previstos nestes Termos a terceiros, nem permitir que terceiros exerçam esses direitos em seu lugar).

A entidade da PGCS que concede a você a licença para um Produto licenciado, de acordo com estes Termos, está identificada na Seção 18. A entidade específica variará conforme determinados fatores, inclusive a sua localização.
Nos termos desta licença, você não poderá:

• Utilizar os Produtos licenciados para fins comerciais (p. ex., para publicidade ou obtenção de lucro por meio de aluguel ou leasing) ou promocionais, salvo se expressamente permitido por estes Termos ou outros contratos com a PGCS.
• Copiar, exibir, executar ou utilizar os Produtos licenciados de forma não prevista como uso permitido nestes Termos, ou além do escopo do uso pretendido.
• Realizar engenharia reversa, modificar, descompilar, desmontar ou criar obras derivadas dos Produtos licenciados.
• Usar os Produtos licenciados de modo a gerar custos para a PGCS pelo uso ou que leve a PGCS Tecnologia a infringir ou violar os direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade.
• Remover, excluir, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos exibidos nos Produtos licenciados ou relacionados aos Produtos licenciados, como avisos de direitos autorais ou marcas comerciais.
• Publicar vídeos e/ou imagens de jogabilidade de Produtos licenciados fazendo afirmações ou ofertas enganosas que poderiam aumentar o engajamento com o Conteúdo criado por desenvolvedor (por exemplo, criar vídeos de jogabilidade que falsamente implicam que algum Conteúdo criado por desenvolvedor oferece um nível extremamente alto de experiência).
• Usar o código ou o conteúdo extraído dos Produtos licenciados como dados de treinamento para qualquer Programa de IA generativa, ou como entrada baseada em prompt para treinamento de dados por esses Programas de IA generativa. “Programas de IA generativa” refere-se à tecnologia de inteligência artificial, aprendizado de máquina, aprendizado profundo, redes neurais ou tecnologias semelhantes desenvolvidas para automatizar a geração ou auxiliar na criação de novo conteúdo, inclusive, sem limitação, conteúdo audiovisual ou baseado em texto. Os programas não atendem a essa definição de Programas de inteligência artificial generativa quando, por exemplo: (a) funcionam exclusivamente no conteúdo original (como melhoria de imagem); (b) geram tags para classificar conteúdo de entrada visual; ou (c) geram instruções para organizar o conteúdo existente, sem criar novo conteúdo (entre outros).
• Violar as Regras do ecossistema.
• Usar os Produtos licenciados para violar qualquer lei ou regulamento aplicável.

Todos os direitos sobre os Produtos licenciados e sobre o Conteúdo no Jogo que não sejam expressamente concedidos nestes Termos permanecem reservados à PGCS e aos seus respectivos licenciadores, e você somente poderá usar os Produtos licenciados conforme previsto nestes Termos. Nenhuma licença ou outro direito é criado por meio destes Termos de forma tácita, por preclusão ou de outra forma.
4. Integridade no jogo
Os Produtos licenciados destinam-se a proporcionar uma experiência agradável para todos, sendo esperado que todos joguem de maneira justa e sigam as regras do jogo. Nesse sentido, você concorda em não:

• Usar ou incentivar o uso de Trapaças, inclusive softwares, ferramentas e hardware de trapaça;
• Participar ou incentivar que terceiros participem de Fraudes;
• Desenvolver, comercializar, distribuir ou apoiar qualquer Trapaça.
• Manter em seu dispositivo (ou conectado ao seu dispositivo) softwares, ferramentas ou hardware de trapaça.
• Tentar adulterar, modificar, desativar, interromper ou contornar as Ferramentas de integridade do jogo ou qualquer Produto licenciado, bem como incentivar terceiros a fazê-lo.
• Utilizar softwares ou serviços de bots para automatizar seu uso dos Produtos licenciados.
• Abusar dos recursos de suporte ao jogador.

Encontrou algum recurso de que podem tirar vantagem? Denuncie.
É proibido utilizar ou distribuir conteúdos ou softwares falsificados em associação aos Produtos licenciados, inclusive ao Conteúdo no Jogo.
Para manter os jogos justos e divertidos, a PGCS Tecnologia utiliza “Ferramentas de integridade do jogo”. Essas ferramentas ajudam a identificar e impedir programas ou ações que causam problemas, como: (i) hackear, roubar Contas da PGCS Tecnologia ou realizar outras atividades ilegais ou não autorizadas (“Fraude”); ou (ii) trapaças, que conferem vantagens indevidas, como bots, hacks, complementos, malware, scripts ou mods não aprovados pela PGCS (“Trapaças”). Algumas dessas ferramentas são incorporadas aos Produtos licenciados e, em determinados casos, a instalação poderá ser necessária ao baixar ou atualizar o produto. Essas ferramentas poderão coletar e enviar informações a respeito da sua Conta da PGCS Tecnologia, jogabilidade e qualquer programa não autorizado em execução no seu dispositivo.

Se a PGCS identificar evidências de que você se envolveu em Fraude ou utilizou Trapaças, a PGCS Tecnologia poderá adotar medidas contra você ou sua Conta da PGCS Tecnologia (inclusive suspendê-la ou encerrá-la) sem aviso prévio. Você poderá recorrer de qualquer medida adotada pela PGCS contra você. Para obter mais informações a respeito do processo de apelação, consulte a Subseção 8.b, abaixo. No entanto, não constituirá defesa alegar que você ainda não havia utilizado os dispositivos ou ferramentas, ou que apenas utilizou ou pretendia utilizá-los em produtos de terceiros. O simples fato de ter Trapaças presentes no dispositivo que você utiliza para acessar os Produtos licenciados poderá resultar na suspensão ou encerramento da sua Conta da PGCS Tecnologia.
Você reconhece e concorda que a PGCS não tem obrigação e não revelará a você como as Ferramentas de integridade do jogo funcionam, nem em quais dispositivos ou ferramentas específicas foram detectadas, uma vez que a divulgação dessas informações poderia auxiliar os promotores desses dispositivos ou ferramentas a evitarem a detecção. Você concorda que, em caso de disputa sobre medidas adotadas pela PGCS contra você, a PGCS poderá fornecer evidências da sua violação ao árbitro ou tribunal de forma confidencial (conhecido no meio jurídico como “in camera”), sem compartilhar essas evidências com você ou com seu representante jurídico.
5. Alterações a estes Termos ou às nossas Ofertas
Poderemos atualizar estes Termos futuramente. Se fizermos alterações substanciais:

• Atualizaremos os novos Termos (dentro do jogo e aqui no site oficial PGCS por escrito);
• informaremos a data em que os novos Termos entrarão em vigor; e
• notificaremos você com antecedência razoável sobre a entrada em vigor dos novos Termos, seja por notificação no aplicativo/na plataforma ou por e-mail.

Seu uso continuado dos Produtos licenciados após atualizarmos estes Termos (e, no caso de alterações substanciais, após o período de aviso prévio) significa que você aceita e concorda com as alterações, na medida máxima permitida pela lei aplicável.
Caso tenha nos fornecido um e-mail, poderemos utilizá-lo para nos comunicarmos com você a respeito destes Termos e outras informações jurídicas importantes. Você concorda que e-mails e notificações dentro do jogo enviados pela PGCS a você satisfazem qualquer exigência jurídica de comunicação por escrito.
Poderemos suspender, descontinuar, substituir ou limitar o acesso aos Produtos licenciados. Isso poderá ser necessário por diversos motivos, inclusive manter o respectivo Produto licenciado interessante e envolvente para jogadores existentes ou novos, solucionar limitações técnicas ou por motivos jurídicos. Além disso, os Produtos licenciados, ou partes dos Produtos licenciados, poderão não estar disponíveis ou deixar de estar disponíveis em determinadas regiões ou dispositivos. Caso uma atualização ou alteração em nossas ofertas resulte na perda de acesso aos Produtos licenciados (ou a recursos relevantes dos Produtos licenciados) pelos quais você pagou, você poderá ter direito ao reembolso total ou parcial dos valores pagos. Para tratar do assunto, entre em contato com o Suporte da PGCS Tecnologia. Mas, na medida máxima permitida pela lei aplicável, você não terá direito a reembolso caso suspendamos ou encerremos sua conta devido a violação destes Termos cometidas por você (como Fraude ou Trapaças). Aceitar estes Termos não concede a você nenhum direito de acessar ou usar os Produtos licenciados.

A PGCS não tem nenhuma obrigação de manutenção ou suporte no que diz respeito às licenças de software que você adquirir, mas a PGCS poderá atualizar os Produtos licenciados ao longo do tempo, sendo necessário instalar essas atualizações para continuar jogando. Esse processo poderá ocorrer automaticamente. Você reconhece que usar os Produtos licenciados não confere a você nenhuma propriedade ou qualquer valor monetário ou outro direito sobre qualquer aspecto ou recurso dos Produtos licenciados, inclusive recompensas, conquistas e níveis de personagem no jogo. Salvo determinação em contrário pela lei aplicável, você reconhece, ainda, que os dados de qualquer personagem, progresso no jogo, personalização do jogo ou outros dados relacionados ao seu uso dos Produtos licenciados poderão não mais estar disponíveis a você, a qualquer momento, sem aviso prévio da PGCS, inclusive, após aplicação de patches, atualizações ou aprimoramentos realizados pela PGCS.

6. Faturamento e pagamento
ATENÇÃO: Para realizar operações com dinheiro real com a PGCS e seus meios de venda, é necessário que você seja um Adulto autorizado a utilizar a forma de pagamento, ou contar com a presença de um Adulto que realize o pagamento em seu nome.

Lembre-se de que os Produtos licenciados e o Conteúdo no Jogo são licenciados para você, e não vendidos.

a. Aquisição de produtos
Ao registrar uma forma de pagamento para efetuar compras nos Produtos licenciados, exigimos a confirmação de que a pessoa que insere a forma de pagamento é um adulto e usuário autorizado da forma de pagamento, bem como concorde com os termos aplicáveis, inclusive o Contrato de licença do usuário final da PGCS Tecnologia. A pessoa que inserir a forma de pagamento também autoriza a PGCS e suas respectivas afiliadas a cobrar o valor da compra na forma de pagamento, inclusive os impostos e taxas aplicáveis.
O estabelecimento comercial responsável pela cobrança da sua forma de pagamento que constará no comprovante da sua compra poderá ser da entidade PGCS Tecnologia ou outro terceiro, dependendo da sua localização e da compra.
Se recebermos informações atualizadas sobre sua forma de pagamento diretamente do seu banco ou rede de pagamento, você autoriza a PGCS Tecnologia a utilizá-las nas operações de compra que efetuar. As alterações feitas em sua conta de cobrança não alterarão cobranças enviadas antes do momento em que o processamento das alterações ainda não tinha sido concluído pela PGCS.
Ao realizar uma compra, a PGCS poderá efetuar a cobrança imediatamente ou logo após a operação. No caso de assinaturas recorrentes, as cobranças ocorrerão de forma recorrente, conforme informado no momento da assinatura, e caso seja uma assinatura recorrente.

b. Taxas
Caso a operação seja feita diretamente com a PGCS, você será responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos aplicáveis. Os preços dentro dos Produtos licenciados estão sujeitos a alterações, mas essas alterações de preço não afetarão compras já concluídas. Se não recebermos o pagamento integral dentro do prazo, ou se for necessário emitir um reembolso devido ao uso não autorizado de uma forma de pagamento da sua Conta da PGCS Tecnologia, poderemos suspender ou remover seu acesso a qualquer Produto licenciado não pago ou reembolsado, bem como restringir sua capacidade de fazer compras futuras.
Se você adquirir algum produto em lojas de terceiros (como o Itch.io), essa compra será realizada diretamente entre você e o respectivo lojista, não envolvendo a PGCS Tecnologia. Nesses casos, você precisará seguir as regras de compra desses terceiros. Lembremos que estes Termos se aplicam aos Produtos licenciados e a qualquer Conteúdo no Jogo, independentemente da plataforma utilizada.

Para residentes do Reino Unido: Qualquer alteração de preço será feita de acordo com as leis de proteção ao consumidor e demais leis aplicáveis na sua jurisdição de residência.

7. Política de reembolso
Se você adquirir licenças do Conteúdo no Jogo ou Produtos licenciados diretamente da PGCS Tecnologia, nossa Política de reembolso se aplicará. Salvo se a compra realizada junto à PGCS for expressamente indicada como reembolsável, ou salvo se a lei aplicável lhe conceder o direito a reembolso (por exemplo, se tivermos fornecido algum item com defeito ou contrário à descrição), todas as compras realizadas junto à PGCS devem ser consideradas não reembolsáveis.
Se você adquirir Conteúdo no Jogo ou Produtos licenciados por meio de terceiros ou de plataformas de terceiros (como o Itch.io), a operação será efetuada entre você e esse terceiro, estando sujeita às políticas de reembolso desse terceiro. Para solicitar informações sobre reembolso, entre em contato diretamente com o terceiro com o qual formalizou a compra.

8. Regras do ecossistema
Queremos que a comunidade da PGCS seja um ambiente seguro e divertido no qual você possa jogar, se comunicar com outras pessoas e compartilhar suas criações. Esperamos que todos os usuários cumpram a lei e sigam nossas regras e diretrizes. Nossas regras aplicam-se a qualquer pessoa que utilize os Produtos licenciados e servem como um guia de conduta sobre o comportamento esperado de qualquer pessoa que utilize os Produtos licenciados. Estas “Regras do ecossistema” também incluem nossas Regras da comunidade, que são aplicáveis a todos os Usuários finais, nossas Diretrizes de conteúdo, destinadas a quem cria ou compartilha criações dentro dos Produtos licenciados, e regras específicas para determinados Produtos licenciados (p. ex., Currais em Chamas, Mente em Movimento).

a. Denúncias
Se você identificar alguém que esteja violando nossas Regras do ecossistema ou a lei, poderá denunciar essa pessoa por meio do sistema de denúncias dentro do jogo ou do nosso formulário de Denúncia de conteúdo. Além disso, alguns Produtos licenciados permitem que você bloqueie ou silencie jogadores com os quais não deseja mais interagir. Informações adicionais estão disponíveis em nosso Centro de segurança e proteção.
Se você utilizar os nossos recursos de bate-papo por voz ou texto e as denúncias estiverem ativadas no canal de bate-papo, o trecho registrado do seu bate-papo (inclusive dados de áudio do bate-papo por voz) serão armazenados no seu dispositivo e nos dispositivos dos participantes do canal de bate-papo. Em caso de denúncia de violação potencial das nossas Regras da comunidade, os trechos poderão ser transmitidos para a PGCS Tecnologia e analisados. Além da análise humana, a PGCS poderá analisar suas comunicações (inclusive bate-papo por voz ou texto) utilizando tecnologias de aprendizado de máquina, com o objetivo de identificar comportamentos que violem as regras.

b. Consequências
Se a PGCS tomar conhecimento de alguma violação das Regras do ecossistema ou da lei, determinará as medidas adequadas a serem tomadas contra você ou em relação às suas Contas da PGCS Tecnologia. Observaremos a gravidade da violação, se você já cometeu alguma violação e outros fatores relevantes. As medidas que adotarmos podem ser temporárias ou permanentes, e informaremos qual será a duração e o tipo da consequência que você receberá. As consequências podem incluir uma mensagem de advertência (para infrações menos graves), banimento (temporário ou permanente) no que diz respeito a determinados recursos, produtos ou serviços da PGCS, suspensão da sua Conta da PGCS Tecnologia (que poderá durar um ano ou mais) ou a rescisão permanente destes Termos em relação a você (para infrações graves ou reincidentes), o que significa que você não poderá mais utilizar os Produtos licenciados em nenhuma Conta da PGCS Tecnologia ou em qualquer dispositivo. Se a PGCS tiver rescindido estes Termos permanentemente para você, banindo-o de usar os Produtos licenciados, você não poderá tentar contornar o banimento imposto a você criando uma nova Conta da PGCS Tecnologia. Caso queira contestar uma medida adotada contra você em relação a uma violação, envie uma apelação aqui. Mais informações a respeito das consequências por violar essas regras, bem como sobre o mecanismo de apelação, estão disponíveis na página Sanções e apelações do Centro de segurança e prevenção da PGCS Tecnologia.
Para proteger a si mesma e aos jogadores, a PGCS, em casos extremos, poderá buscar outros recursos previstos em lei em resposta a violações das Regras do ecossistema ou da lei, bem como fornecer informações e evidências às autoridades judiciais competentes.

9. Sistemas de recomendação
Alguns Produtos licenciados utilizam sistemas de recomendação para sugerir determinadas informações aos usuários. Para mais informações, consulte as recomendações e classificações de cada produto.

10. Conteúdo no Jogo
Alguns Produtos licenciados oferecem “Conteúdo no Jogo”, como personagens, gestos, trajes, experiências (p. ex., ilhas) e outros produtos e mídias digitais, que podem ser licenciados para uso dentro dos Produtos licenciados nos quais você os adquiriu. O termo “Produtos licenciados” inclui o Conteúdo no Jogo.
Você pode obter licenças para o Conteúdo no Jogo de diferentes maneiras. Determinados Conteúdos do Jogo são automaticamente acessíveis a todos os Usuários finais (p. ex., no Currais em Chamas). Licenças para outros Conteúdos no Jogo podem ser adquiridas por meio de atividades no jogo, compradas com dinheiro real ou resgatadas com “Créditos” (p. ex., M-Coins, Créditos do Mente em Movimento). Os Créditos são um tipo de Conteúdo no Jogo. Você pode ganhar Créditos jogando ou obter licenças mediante pagamento com dinheiro real. Licenças para Créditos e outros Conteúdos no Jogo poderão ser obtidas dentro dos Produtos licenciados, na PGCS tecnologia ou em plataformas de terceiros. Atenção: o Conteúdo no Jogo não é necessariamente compatível com todas as experiências. A compatibilidade poderá ser limitada devido a classificações indicativas ou ao design da experiência.

CRÉDITOS NÃO SÃO EQUIVALENTES A DINHEIRO EM ESPÉCIE, VALE-PRESENTES OU CONTAS BANCÁRIAS, E NÃO PODEM SER TROCADOS POR MOEDA REAL OU OUTROS ITENS FORA DO ECOSSISTEMA DA PGCS.

Os recursos, preços, disponibilidade e funcionalidade dos Créditos e outros Conteúdos no Jogo poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, na medida máxima permitida por lei. A PGCS não garante acesso contínuo a Conteúdos no Jogo específicos e não se responsabiliza por modificações, exclusões ou indisponibilidade. O Conteúdo no Jogo poderá estar sujeito a restrições de plataforma (p. ex., acesso específico a consoles).

a. Regras para Conteúdo no Jogo
Os Créditos só podem ser resgatados por outro Conteúdo no Jogo, incluindo Conteúdo criado por desenvolvedor disponibilizado pela PGCS em nome do Desenvolvedor, e uma vez que esses Créditos sejam resgatados, você não terá nenhuma obrigação de pagamento adicional. É proibido converter Créditos ou outro Conteúdo no Jogo em unidades de valor fora do Produto licenciado em que foi adquirido, como moeda real ou bens físicos. Você reconhece e concorda que a PGCS poderá adotar medidas que afetem o valor percebido ou o preço de compra de qualquer Crédito ou outro Conteúdo no Jogo a qualquer momento, salvo conforme proibido pela lei aplicável.
A PGCS poderá oferecer descontos ou promoções pela aquisição de Créditos ou outros Conteúdos no Jogo. Esses descontos e promoções poderão ser modificados ou descontinuados pela PGCS a qualquer momento, sem aviso prévio.
A PGCS poderá estabelecer um valor máximo que você poderá gastar para adquirir Créditos por operação e/ou por dia, podendo variar conforme o Produto licenciado associado ou o acesso ao Produto licenciado, bem como o saldo máximo de Créditos que você pode ter em sua Conta da PGCS Tecnologia. A PGCS poderá impor limites adicionais sobre as aquisições de créditos e a forma como você os utiliza.
Se houver erro no saldo de créditos, ou se houver suspeita de Fraude, a PGCS reserva-se o direito de corrigir saldos de crédito ou revogar o acesso à sua Conta da PGCS Tecnologia.

Para residentes do Japão: o conteúdo no jogo comprado com Créditos constitui o fornecimento de bens ou serviços mediante a aquisição e não se qualifica como forma de pagamento pré-pago.

b. Cartões físicos e virtuais para Créditos e Conteúdo no Jogo
A PGCS poderá oferecer cartões físicos ou virtuais (doravante “Cartões”) que poderão ser utilizados para adicionar Créditos a uma Conta da PGCS Tecnologia. Ao adquirir ou resgatar um Cartão, você concorda com estes Termos e também com os termos e condições específicos do Cartão aplicáveis, que complementam estes Termos. Exemplos de termos complementares incluem os Termos e Condições do Cartão M-coins do Mente em Movimento e os Termos e Condições do cartão-presente do Mente em Movimento.

SEMPRE CONSIDERE QUE A AQUISIÇÃO DO CARTÃO NÃO É REEMBOLSÁVEL. NÃO COMPRE NENHUM CARTÃO, SALVO SE VOCÊ OU O DESTINATÁRIO PRETENDIDO JÁ TENHA UMA CONTA DA PGCS CONFIGURADA PARA JOGAR O JOGO APLICÁVEL. É SUA RESPONSABILIDADE ASSEGURAR QUE VOCÊ OU O DESTINATÁRIO PRETENDIDO DO CARTÃO TENHA UMA CONTA DA PGCS E UM DISPOSITIVO PARA JOGAR QUE ATENDA A TODOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA.

Todo uso de Cartões precisa estar em conformidade com as leis aplicáveis. As compras de Cartões de revendedores terceirizados são regidas pelas políticas do revendedor aplicável. Compras de Cartões diretamente da PGCS estão sujeitas à Política de reembolso da PGCS.
Cartões com distribuição exclusiva para um país específico poderão ser resgatadas apenas em Contas da PGCS Tecnologia registradas nesse país. Você concorda em utilizar os Cartões em conformidade com todas as leis aplicáveis, inclusive com todas as restrições e regulamentos de exportação aplicáveis ao seu país de residência.
Se surgirem problemas ao resgatar um Cartão e/ou acessar o Conteúdo no Jogo em uma Conta da PGCS Tecnologia, entre em contato com o Suporte da PGCS Tecnologia.
SEM LIMITAR AS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DECLARADAS EM OUTRAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA PGCS PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USAR O CARTÃO NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL QUE VOCÊ PAGOU PELO CARTÃO. ESTE PARÁGRAFO NÃO TEM A INTENÇÃO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA PGCS POR DOLO OU NEGLIGÊNCIA GRAVE DA PGCS.

Para residentes do Reino Unido: As isenções de responsabilidade poderão não ser aplicáveis a você.

11. Conteúdo externo de fãs
A PGCS deseja incentivar o interesse demonstrado pelos fãs dos nossos jogos e negócios, por isso criamos as Políticas de conteúdo de fãs, que permite determinados conteúdos gerados por fãs com base nos Produtos licenciados, exibidos fora dos Produtos licenciados. “Conteúdo externo de fã” inclui, sem limitação: (i) gravações ou transmissões ao vivo de partidas e jogos dos Produtos licenciados; (ii) fan art (como ilustrações, fotografias, vídeos e outros materiais) que se baseiam nos Produtos licenciados; e (iii) sites e aplicativos que sejam gratuitos, acessíveis ao público e relacionados às Propriedades da PGCS. A criação de Conteúdo externo de fã está condicionada à sua conformidade com estes Termos.

12. Feedback
Eventualmente, você poderá nos enviar perguntas, comentários, sugestões, ideias, modificações, melhorias, promoções ou outras informações a respeito da PGCS ou dos Produtos licenciados. A isso, chamamos “Feedback”. Se você optar por nos enviar Feedback, não temos nenhuma obrigação quanto ao uso desse Feedback. Se decidirmos usá-lo, não temos a obrigação de creditar e/ou pagar por esse uso. Não envie, para a PGCS, gravações, transmissões ao vivo, artes ou outros conteúdos criados por fãs, nem ideias de jogos, não solicitados; esse conteúdo será excluído sem revisão. A título de esclarecimento, o Feedback é distinto do Conteúdo externo de fãs e do Conteúdo criado por desenvolvedor.

13. Rescisão destes Termos

a. Rescisão por você
Você é livre para rescindir estes Termos a qualquer momento ao excluir sua Conta da PGCS Tecnologia, rescindindo, assim, estes Termos no que diz respeito a todos os Produtos licenciados. Se você quiser excluir sua Conta da PGCS Tecnologia, entre em contato com o Serviço de atendimento da PGCS Tecnologia. Para verificar quais serviços estão vinculados à sua Conta da PGCS Tecnologia antes de excluir sua Conta da PGCS Tecnologia, acesse a página Contas vinculadas.
Caso tenha múltiplas Contas da PGCS Tecnologia, a exclusão de uma Conta da PGCS Tecnologia específica se aplicará apenas à Conta da PGCS Tecnologia em questão; estes Termos continuarão válidos para as demais Contas da PGCS Tecnologia.
Se estiver acessando um Produto licenciado que não exige uma Conta da PGCS Tecnologia, poderá rescindir estes Termos simplesmente interrompendo o uso do Produto licenciado (p. ex., parando de utilizar o site da PGCS). Lembre-se, porém, que as disposições destes Termos continuarão a se aplicar após a rescisão, conforme descrito na Subseção 14.c, abaixo.

b. Rescisão pela PGCS
Conforme mencionado diversas vezes, se você violar estes Termos, a PGCS poderá rescindir estes Termos, seja de forma específica para um produto ou para todos os Produtos licenciados. A rescisão poderá se manifestar na forma de suspensão do seu uso de um ou mais Produtos licenciados ou na revogação do seu direito de usar qualquer Produto licenciado. Quando razoavelmente possível, entraremos em contato com você para explicar o motivo da medida adotada e o que, se houver, você pode em decorrência.
Se você tiver mais de uma Conta da PGCS Tecnologia, poderemos tomar medidas em relação a todas as Contas da PGCS tecnologia. Você não pode tentar contornar o banimento criando uma nova conta da PGCS Tecnologia.
A PGCS também poderá precisar rescindir estes Termos, mesmo que você não tenha cometido nenhuma violação, nos seguintes casos:

• Encerramento das operações do respectivo Produto licenciado (p. ex., se deixar de ser financeiramente viável ou se as operações contínuas se tornarem impraticáveis por motivos técnicos, operacionais ou comerciais).
• Interrupção da operação de um Produto licenciado em uma plataforma específica.
• Obrigação prevista em lei ou ordem vinculativa de autoridade governamental.
• Dependência do Produto licenciado de um provedor ou plataforma terceirizada que deixe de oferecer suporte.
• Operação de fusão, aquisição ou reestruturação envolvendo a PGCS que afete o Produto licenciado.

Nesses casos, sempre que comercialmente viável, a PGCS notificará você com 30 (trinta) dias de antecedência, publicando um aviso em nossos sites relacionados aos respectivos Produtos licenciados. Nesses casos, não teremos obrigações ou responsabilidades futuras perante você.

c. Efeito da rescisão
Se a PGCS rescindir estes Termos em relação a você, ou se você optar por rescindi-los, você perderá todos os direitos a todos os Produtos licenciados, inclusive jogos, Créditos e outros Conteúdos no Jogo, os saldos na Conta da PGCS, bem como a qualquer item que você possa ter ganho ou adquirido antes da rescisão. Após a rescisão destes Termos no que diz respeito a qualquer Produto licenciado, todas as licenças concedidas a você para esse Produto licenciado serão automaticamente rescindidas, e será obrigatório desinstalar e excluir todas as cópias do respectivo Produto licenciado dos seus dispositivos. Você não poderá mais exercer, no que diz respeito a esse Produto licenciado, nenhum dos direitos concedidos a você nestes Termos.

Se a PGCS detectar Fraude ou Trapaça em sua Conta da PGCS Tecnologia, você poderá perder o acesso a rankings, troféus, Conteúdo no Jogo e outras informações vinculadas à sua Conta da PGCS Tecnologia. A PGCS também poderá impedir ou limitar de forma significativa o seu uso de qualquer produto que dependa dos serviços on-line da PGCS vinculados à sua Conta da PGCS Tecnologia. Além disso, você poderá perder o acesso aos serviços vinculados à sua Conta da PGCS Tecnologia ou cujo acesso seja feito por meio da sua Conta da PGCS Tecnologia.
Salvo se exigido por lei, você não terá direito a reembolso como resultado da rescisão destes Termos. Isso significa que, se suspendermos, limitarmos ou encerrarmos sua capacidade de acessar um ou mais Produtos licenciados, por motivos de Fraude, Trapaças ou qualquer outro aspecto destes Termos, não haverá reembolso de compras anteriores feitas dentro do jogo, nem de Conteúdos no Jogo não utilizados vinculados à sua Conta da PGCS Tecnologia associada a esse Produto licenciado.
Mesmo após a rescisão, as Seções 4, 8, 10, 15-18 e 20 e o Adendo 1 destes Termos permanecerão em vigor.

14. Isenções de responsabilidade; limitação e liberação de responsabilidade

a. As disposições desta Subseção 15.a se aplicam aos Usuários finais residentes nos Estados Unidos, na medida máxima permitida pela lei do seu local de residência. Se você for Usuário final residente no Reino Unido, consulte também a Subseção 15.b, abaixo.

As disposições desta Seção se aplicam na medida máxima permitida pela lei do seu local de residência.
OS PRODUTOS LICENCIADOS, INCLUSIVE O CONTEÚDO NO JOGO, SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A APGS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, AGENTES E CESSIONÁRIOS (“PARTES DA PGCS”), NÃO FAZEM NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, A RESPEITO DOS PRODUTOS LICENCIADOS, RENUNCIANDO A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE OU NÃO VIOLAÇÃO, BEM COMO A GARANTIA DE QUE OS PRODUTOS LICENCIADOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. SEU USO DOS PRODUTOS LICENCIADOS É POR SUA CONTA E RISCO.

AS PARTES DA PGCS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUALQUER DANO, RESPONSABILIDADE OU PERDA QUE SEJA CONSIDERADA OU ALEGADA COMO DECORRENTE OU RELACIONADA AOS PRODUTOS LICENCIADOS OU SEU RESPECTIVO CONTEÚDO (INCLUSIVE CONTEÚDO NO JOGO), INCLUSIVE DANOS DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS A: (I) PERDAS QUE NÃO ERAM PREVISÍVEIS POR VOCÊ OU POR NÓS NO MOMENTO EM QUE VOCÊ ACEITOU OS TERMOS PELA PRIMEIRA VEZ; (II) (CASO VOCÊ USE OS PRODUTOS LICENCIADOS PARA QUALQUER FIM NÃO PESSOAL/COMERCIAL, O QUE NÃO É PERMITIDO) QUALQUER PERDA DE NEGÓCIOS E/OU PERDA PARA NÃO CONSUMIDORES (POR EXEMPLO, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS E PERDA DE LUCROS OU RECEITAS); (III) QUALQUER USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USAR OS PRODUTOS LICENCIADOS (INCLUSIVE QUALQUER CONTEÚDO NO JOGO); (IV) QUALQUER DANO AO SEU EQUIPAMENTO OU QUALQUER PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS QUE RESULTE DO SEU USO DOS PRODUTOS LICENCIADOS, INCLUSIVE QUALQUER CONTEÚDO NO JOGO, EXCETO QUE, SE QUALQUER CONTEÚDO DIGITAL DEFEITUOSO FORNECIDO POR NÓS DANIFICAR UM DISPOSITIVO OU CONTEÚDO DIGITAL DE SUA PROPRIEDADE, E ISSO DECORRER DA NOSSA FALHA EM EMPREGAR CUIDADOS E HABILIDADES RAZOÁVEIS, REPARAREMOS O DANO OU PAGAREMOS A VOCÊ UMA COMPENSAÇÃO; (V) QUALQUER ERRO OU MAU FUNCIONAMENTO NOS PRODUTOS LICENCIADOS, OU SE, POR QUALQUER MOTIVO, OS PRODUTOS LICENCIADOS (OU QUALQUER PARTE DELES) ESTIVEREM INDISPONÍVEIS A QUALQUER MOMENTO OU POR QUALQUER PERÍODO; (VI) QUALQUER MEDIDA ADOTADA PELA PGCS EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS; (VII) QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS POR VOCÊ; E (VIII) QUALQUER ATRASO NA EXECUÇÃO OU FALHA EM EXECUTAR QUALQUER UMA DAS NOSSAS OBRIGAÇÕES, CASO ESSE ATRASO OU FALHA DECORRA DE EVENTOS, CIRCUNSTÂNCIAS OU CAUSAS ALÉM DO NOSSO CONTROLE SENSATO.

AS PARTES DA PGCS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE LUCROS OU DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AOS PRODUTOS LICENCIADOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DAS PARTES DA PGCS DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AOS PRODUTOS LICENCIADOS É LIMITADA AO VALOR QUE VOCÊ PAGOU À PGCS, CONFORME PREVISTO NESTES TERMOS, NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO MOMENTO EM QUE SOFREU OS DANOS, MESMO QUE ESSE RECURSO NÃO FORNEÇA COMPENSAÇÃO ADEQUADA.

No contexto da exclusão de certas garantias acima mencionada e limitação de responsabilidade, o termo “Partes da PGCS” inclui o desenvolvedor do software licenciado a você de acordo com estes Termos, salvo se você tenha concordado com os Termos específicos do software para esse software ou serviço que incluam uma isenção de responsabilidade das garantias do desenvolvedor e uma limitação da responsabilidade do desenvolvedor.
Você indenizará, arcará com os custos de defesa e isentará as Partes da PGCS de qualquer reivindicação, demanda, ação judicial, responsabilidade, dano, sentença, condenação, perda, custo, despesa ou honorário (inclusive honorários advocatícios razoáveis e honorários de peritos) decorrente ou relacionado a (a) qualquer reivindicação que, se verdadeira, constituiria sua violação destes Termos ou sua negligência, (b) qualquer ação ou omissão sua ao usar os Produtos licenciados ou (iii) seu Conteúdo externo de fã, Conteúdo criado por desenvolvedor ou seu Feedback. Você reembolsará as Partes da PGCS, mediante solicitação, por eventuais custos de defesa incorridos pelas Partes da PGCS e pelos pagamentos ou prejuízos sofridos pelas Partes da PGCS, em decorrência de condenação a pagamento ou acordo judicial com base em qualquer assunto disposto besta Seção. Se a lei do seu local de residência não permitir que você concorde com esta indenização, você assume toda a responsabilidade por qualquer reivindicação, demanda, ação judicial, perda, responsabilidade e despesa (inclusive honorários advocatícios, custos e honorários de peritos) que teriam sido cobertos pela indenização. Esta obrigação de indenização inclui reivindicações movidas por ou contra você.

Alguns recursos dos Produtos licenciados podem exigir conexão com a internet, cuja despesa pelo fornecimento será de sua responsabilidade. Você é responsável por todos os custos e encargos cobrados por seu provedor de internet em relação uso dos Produtos licenciados.

b. As disposições desta Subseção 14.b se aplicam aos Usuários finais residentes no Reino Unido.

Nada no Parágrafo 14.a exclui ou limita a responsabilidade da PGCS por: (i) morte ou lesões corporais causadas por negligência da PGCS; (ii) fraude ou representação fraudulenta; (iii) violação das obrigações estatutárias da PGCS ou dos seus direitos estatutários como consumidor, inclusive termos implícitos relativos a conteúdo digital; ou (iv) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.

Você concorda, mediante solicitação, em compensar a PGCS por qualquer reivindicação, demanda, ação judicial, responsabilidade, dano, sentença, condenação, perda, custo, despesa ou honorário (inclusive honorários advocatícios externos razoáveis e honorários de peritos) incorridos ou sofridos pela PGCS em decorrência ou relacionado a (a) qualquer reivindicação que, se verdadeira, constituiria sua violação destes Termos ou sua negligência, (b) qualquer ação ou omissão sua ao usar os Produtos licenciados ou (c) seu Conteúdo externo de fã, Conteúdo criado por desenvolvedor ou seu Feedback.

15. Lei regente e foro para disputas não sujeitas à arbitragem
As leis e regulamentos do seu local de residência poderão oferecer proteções aos consumidores. Estes Termos não têm intenção de excluir, limitar ou restringir qualquer um desses direitos e, sempre que possível, os Termos devem ser interpretados de forma que não conflitem com as leis que lhe concedam essas proteções importantes. Se não for possível conciliar alguma disposição destes Termos com a lei de proteção ao consumidor aplicável a você, prevalecerá a lei aplicável.
Salvo se exigido de outra forma pela lei aplicável, qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia entre você e a PGCS relacionada a qualquer Produto licenciado ou aos Produtos licenciados em geral, ao seu uso ou tentativa de uso de determinado Produto licenciado, ou a estes Termos, será decidida nos termos da lei do Rio Grande do Norte, no Brasil (local da sede da PGCS Tecnologia), excluídas as regras de eleição de foro. Para disputas, reivindicações ou controvérsias não sujeitas a arbitragem (conforme discutido abaixo, na Seção 17), você e a PGCS se submetem à competência exclusiva do Tribunal Superior do Estado do Rio Grande do Norte, ou, havendo competência do Tribunal Federal, ao Tribunal Federal do Brasil para o Estado do Rio Grande do Norte. Exceto conforme proibido pela lei aplicável, você e a PGCS concordam em renunciar ao direito à propositura de exceção de incompetência de jurisdição, foro ou fórum non convenies desses tribunais (sem prejudicar os direitos de uma ou outra parte de levar o processo ao tribunal federal, se permitido), assim como ao direito a julgamento por júri. A Convenção sobre Contratos para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará. Qualquer lei ou regulamento que afirme que o conteúdo de um contrato será interpretado contra o responsável por sua elaboração não se aplicará a estes Termos. Esta subseção será interpretada da forma mais ampla possível de acordo com a lei.

16. Arbitragem individual vinculativa; Proibição de ações coletivas
A maioria das disputas pode ser resolvida de forma rápida e amigável entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao jogador da PGCS, em Suporte da PGCS. Para disputas que não possam ser resolvidas facilmente, e que exijam a intervenção de um terceiro neutro para decisão, esta Seção explica as regras sobre como você e a PGCS resolverão essas disputas, reivindicações ou controvérsias, inclusive (se aplicável) por Arbitragem individual vinculativa.

LEIA ATENTAMENTE ESTA SEÇÃO. ESTA SEÇÃO AFETA SEUS DIREITOS, INCLUSIVE O SEU DIREITO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NO TRIBUNAL. NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI NA ARBITRAGEM, E OS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DIREITOS DE RECURSO SÃO MAIS LIMITADOS DO QUE NO TRIBUNAL. OS TERMOS DE ARBITRAGEM NESTA SEÇÃO 17 NÃO SE APLICAM NA MEDIDA EM QUE SUA INCLUSÃO TORNARIA ESTES TERMOS NULOS.

Esta Seção 17 será interpretada da forma mais ampla possível de acordo com a lei.

Para residentes do Reino Unido: Essas disposições poderão não ser aplicar a você.

a. Seu direito de 30 dias para o cancelamento de participação em processo de arbitragem
Você poderá optar por não participar da exigência de Arbitragem individual vinculativa, mas não da renúncia de ação coletiva estabelecida abaixo, na subseção 17.f, enviando uma notificação por escrito à PGCS Tecnologia dentro de 30 (trinta) dias após se registrar nos Produtos licenciados pela primeira vez.
Quando o período de 30 dias expirar, você apenas poderá optar por não participar de futuras alterações substanciais na Arbitragem individual vinculativa, mediante notificação por escrito no prazo de 30 (trinta) dias após a PGCS Tecnologia notificar sobre as alterações (salvo se um período superior seja exigido pela lei aplicável). Conforme explicado abaixo, você permanecerá vinculado pela convenção de arbitragem que aceitou sem optar pelo cancelamento.
Para optar pelo cancelamento, é necessário enviar uma notificação por escrito intitulada “Aviso de cancelamento de arbitragem” para o seguinte endereço: PGCS Tecnologia LTDA, Rua Raimundo Chaves, 2182 - Sala 501, Condomínio Empresarial Candelária, Natal - RN, CEP 59.064-390.

Para que a notificação de cancelamento seja válida, é necessário ser enviada à PGCS tecnologia pelo Usuário final que deseja optar pelo cancelamento da participação [ou pelo(a) pai/mãe ou responsável legal do Usuário final] e incluir: (a) o nome completo, a Conta da PGCS Tecnologia e o e-mail do Usuário final; (b) uma declaração clara de que o Usuário final deseja optar por não participar da Arbitragem individual vinculativa, ou deseja optar por não participar de qualquer alteração substancial na Arbitragem individual vinculativa, conforme aplicável; e (c) a assinatura do Usuário final [ou a assinatura do(a) pai/mãe ou responsável legal do Usuário final, caso o Usuário final seja menor de idade]. Se estiver optando por não participar de qualquer alteração substancial, a notificação também precisa identificar a alteração substancial específica da qual você deseja se excluir. A notificação de cancelamento aplica-se apenas à Arbitragem individual vinculativa; todas as outras partes destes Termos permanecerão aplicáveis ao Usuário final e à PGCS Tecnologia, inclusive a renúncia à ação coletiva descrita abaixo, na subseção 17.f, na medida máxima permitida pela lei aplicável. Além disso, a notificação de cancelamento tem efeito prospectivo e não revoga ou, de outra forma, afeta qualquer acordo anterior referente à exigência de Arbitragem individual vinculativa. Ao optar por não participar de qualquer alteração substancial à Arbitragem individual vinculativa, você concorda em arbitrar qualquer Disputa que tenha surgido antes do cancelamento de acordo com a versão mais recente da Arbitragem individual vinculativa que você aceitou.

b. Disputas que precisam ser arbitradas
A resolução informal e as exigências de Arbitragem individual vinculativa desta Seção se aplicam a todas as Disputas entre você e a PGCS. “Disputa” refere-se a qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia (salvo as exceções listadas abaixo), quer sejam decorrentes de responsabilidade contratual ou extracontratual, estatuto, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica, relacionada a qualquer Produto licenciado, ou aos Produtos licenciados de modo geral, ao seu uso ou tentativa de uso de qualquer Produto licenciado, ou a estes Termos, inclusive à validade, exequibilidade ou escopo desta convenção de arbitragem ou qualquer parte dela. Em Disputas envolvendo menores de idade, as Disputas apresentadas tanto pelos menores de idade quanto pelos pais ou responsáveis legais de menores de idade estão sujeitas a esta convenção de arbitragem. O uso de “você” nesta Seção refere-se tanto a Adultos quanto a menores de idade.

As únicas exceções a esta exigência de arbitragem são: (i) reivindicações que sejam devidamente apresentadas como ações judiciais individuais em tribunais de pequenas causas na comarca de sua residência ou na Comarca de Natal, no Rio Grande do Norte, no Brasil; (ii) busca de ações de execução autorizadas por meio de agências governamentais; (iii) ação judicial para obrigar ou manter qualquer decisão de arbitragem anterior; (iv) seu direito ou o direito da PGCS de buscar medidas cautelares em tribunal para preservar o status quo enquanto a arbitragem está em andamento; (v) reivindicações de violação de propriedade intelectual (inclusive reivindicações de pirataria; criação, distribuição ou promoção de Trapaças); uso, criação, distribuição ou promoção de qualquer tecnologia, produto, serviço, dispositivo, componente ou qualquer parte dos supracitados utilizada para contornar as Ferramentas de integridade do jogo e/ou reivindicações relacionadas à engenharia social; a aquisição não autorizada da Conta da PGCS Tecnologia de terceiros, transferência ou venda de Contas da PGCS Tecnologia e/ou reivindicações relacionadas à engenharia social; ou a aquisição não autorizada da Conta da PGCS Tecnologia de terceiros, ou a transferência ou venda de Contas da PGCS Tecnologia; (vi) reivindicações que sejam objeto de um acordo de ação coletiva do qual você optou por não participar; e (vii) a exequibilidade da exigência de que as arbitragens precisam ser conduzidas individualmente, e não de maneira coletiva. Se você for parte em algum outro contrato com a PGCS que não seja o presente instrumento, e esse outro contrato não exigir arbitragem de Disputas, um árbitro, e não um tribunal, decidirá quais Disputas entre você e a PGCS estão sujeitas a arbitragem e quais (se houver) poderão ser julgadas em tribunal.

Esta Seção aplica-se exclusivamente a Disputas e não impede que qualquer uma das partes tome medidas unilaterais às quais tenha direito no âmbito destes Termos ou de qualquer outra lei aplicável. Isso significa, por exemplo, que você pode encerrar sua Conta da PGCS Tecnologia a qualquer momento sem seguir este processo de resolução de disputas. Da mesma forma, a PGCS poderá suspender ou encerrar a Conta da PGCS tecnologia (ou seja, após a detecção de Fraude ou Trapaças), a seu exclusivo critério, sem precisar seguir este processo de resolução de disputas (mas você pode usar o processo de resolução de disputas se quiser reverter essa decisão). Essa liberdade de atuar unilateralmente de acordo com estes Termos é importante para que você não precise continuar usando os Produtos licenciados e para que a PGCS possa assegurar uma experiência positiva e justa para os jogadores que acessam os Produtos licenciados, tomando medidas imediatas contra jogadores envolvidos em trapaça, pirataria (venda ou troca de Contas da PGCS Tecnologia) ou violação dos direitos de terceiros.

c. Resolução informal
Você e nós concordamos em tentar resolver Disputas informalmente antes que a arbitragem seja protocolada. Você e a PGCS tentarão negociar, de boa-fé, a resolução de qualquer Disputa por, no mínimo, 30 (trinta) dias contados a partir do dia em que você ou a PGCS receber uma notificação por escrito da disputa da outra parte (“Notificação de disputa”) em conformidade os termos desta subseção c. Esse será o período de “Resolução informal”, e esse período poderá ser prorrogado além de 30 (trinta) dias se você e nós concordarmos em fazê-lo.

Para que a Notificação de Disputa seja válida, é necessário que inclua o nome, endereço de correspondência, e-mail, número de telefone e informações da Conta da PGCS Tecnologia (nome na tela e, se disponível, número da Conta da PGCS Tecnologia) do remetente, juntamente com uma descrição da Disputa e qual a resolução pretendida para a Disputa, inclusive o cálculo individualizado de qualquer dano declarado. Todos os prazos prescricionais aplicáveis serão considerados suspensos a partir do dia em que a Notificação de Disputa em conformidade for enviada. Você enviará sua Notificação de disputa para a PGCS Tecnologia LTDA, Rua Raimundo Chaves, 2182 - Sala 501, Condomínio Empresarial Candelária, Natal - RN, CEP 59.064-390. A PGCS enviará as Notificações de Disputa para o seu e-mail registrado e para o endereço de faturamento que você tiver nos fornecido.
Você e a PGCS não poderão proceder à arbitragem sem antes ter enviado a Notificação de Disputa em conformidade e concluído o período de Resolução informal obrigatório. Se você ou a PGCS prosseguir para a arbitragem sem enviar a Notificação de Disputa em conformidade ou antes da conclusão do período de Resolução informal, um tribunal poderá proibir a homologação e ordenar que a parte que não seguiu o processo de Resolução informal reembolse a outra parte por todas as taxas e custos de arbitragem já incorridos. Se houver uma disputa entre você e a PGCS quanto à conformidade da Notificação de Disputa com esta subseção c., essa disputa específica será dirimida em tribunal, e não pelo árbitro, não obstante a disposição que, de outra forma, delega ao árbitro as Disputas acerca da validade, exequibilidade ou escopo desta Convenção de arbitragem.

d. Tribunal de pequenas causas
Você e a PGCS concordam, como alternativa à arbitragem, que as Disputas que se qualificarem para o tribunal de pequenas causas da comarca na qual você reside ou da Comarca do Rio Grande do Norte, poderão ser apresentadas como ações judiciais individuais nesses tribunais de pequenas causas. Recomendamos que você tente primeiro a Resolução informal, mas não é obrigatório fazê-lo antes de entrar com ações judiciais no tribunal de pequenas causas, caso sua reivindicação se encaixe nos critérios de jurisdição desse tribunal.

e. Arbitragem individual vinculativa
OS PROCESSOS DE ARBITRAGEM NESTA SEÇÃO SERÃO CONDUZIDOS APENAS INDIVIDUALMENTE. Sob hipótese alguma, a PGCS consentirá que qualquer Disputa seja arbitrada usando procedimentos de ação coletiva. Estes Termos afetam o comércio interestadual, e todas as questões decorrentes desta Seção serão substancial e processualmente regidas pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conhecida simplesmente como Lei de Arbitragem, na medida máxima permitida pela lei aplicável.
Se a Resolução informal não dirimir todas as Disputas em voga, você e a PGCS concordam que as Disputas pendentes de resolução serão dirimidas por CCMEAR (Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Norte), de acordo com as Regras e procedimentos abrangentes de resolução de disputas da CCMEAR, em vigor no momento em que a Disputa surgir (“Regras”), conforme modificado por estes Termos.

“Arbitragem” significa que as Disputas que você tem com a PGCS e as Disputas que a PGCS tem com você serão resolvidas por um árbitro neutro em vez de em tribunal por um juiz ou júri.
“Individual” significa que o árbitro poderá conceder os mesmos recursos a você ou à PGCS que o tribunal poderia, mas apenas para satisfazer as suas reivindicações individuais ou as reivindicações individuais da PGCS. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o árbitro não poderá conceder alívio monetário ou outra reparação judicial em benefício de qualquer pessoa que não seja você ou a PGCS como parte da resolução de qualquer Disputa.
“Vinculativa” significa que tanto você quanto a PGCS terão que aceitar e cumprir a decisão do árbitro. O árbitro terá autoridade exclusiva para tomar todas as decisões processuais e substantivas sobre qualquer Disputa e para conceder qualquer recurso que, de outra forma, estaria disponível em tribunal, inclusive o poder de determinar a questão da arbitrabilidade. O árbitro terá autoridade para conceder medida cautelar temporária, provisória ou permanente ou reparação judicial que preveja a execução específica destes Termos, mas (conforme disposto acima) apenas na medida necessária para fornecer medidas cautelares às partes da arbitragem garantidas pela reivindicação individual perante o árbitro. A sentença proferida pelo árbitro poderá ser confirmada e homologada em qualquer tribunal com jurisdição.

f. Local e procedimento da arbitragem
Você ou a PGCS poderá iniciar a arbitragem de qualquer Disputa não resolvida por Resolução informal, apresentando uma Demanda de Arbitragem ao provedor de arbitragem. As instruções para o protocolamento de Demanda de Arbitragem na CCMEAR estão disponíveis no site da CCMEAR. As instruções para protocolar uma Demanda de Arbitragem junto à CCMEAR, permitida somente caso você resida em uma jurisdição na qual a CCMEAR não esteja disponível para arbitragem, estão disponíveis no site da CCMEAR ou podem ser obtidas por ligação para a CCMEAR. Você enviará uma cópia de qualquer Demanda de arbitragem para a PGCS Tecnologia LTDA., Rua Raimundo Chaves, 2182, Sala 501, Condomínio Empresarial Candelária, Bairro Candelária, CEP 59064-390. A PGCS enviará qualquer Demanda de arbitragem para o e-mail e qualquer endereço de cobrança que você nos tenha fornecido.
A arbitragem será conduzida por um único árbitro com experiência na resolução de Disputas semelhantes. Você e a PGCS concordam que a arbitragem será conduzida em português e que, salvo se o árbitro determinar em contrário por motivos de dificuldade, qualquer tradução que você possa solicitar será por sua conta. O árbitro aplicará esta Seção e todos os outros termos contratuais aplicáveis da mesma maneira que um tribunal faria e julgará qualquer Disputa de acordo com a lei e os fatos aplicáveis, com base apenas no registro perante o árbitro.

Para Disputas nas quais o requerente busca menos de R$ 10 mil reais, o árbitro decidirá a questão exclusivamente com base em argumentos por escrito, sem uma audiência formal, salvo se o árbitro decidir que uma audiência formal é necessária por motivo justo. Para assuntos nos quais o requerente busca R$ 10 mil reais ou mais, ou para assuntos menores nos quais o árbitro determina que uma audiência é necessária, as audiências serão conduzidas por vídeo ou telefone, salvo se o árbitro determinar que uma audiência presencial é necessária por motivo justo. Se uma audiência presencial for necessária e você residir no Brasil, a audiência ocorrerá na Comarca do Rio Grande do Norte, salvo se o árbitro determinar que isso representaria uma dificuldade para você, caso em que a audiência presencial poderá ser conduzida no estado e na comarca de sua residência. Se você residir fora do Brasil, o local de qualquer audiência presencial será determinado pelas Regras aplicáveis. Salvo se você e a PGCS concordem em contrário, a decisão ou sentença do árbitro incluirá uma declaração por escrito afirmando a decisão de cada demanda e o fundamento da sentença, inclusive as conclusões de fato e de direito essenciais do árbitro.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o árbitro só poderá conceder tutelas com base em lei ou equidade que sejam requeridas individualmente por você ou pela PGCS para satisfazer uma das nossas demandas individuais que o árbitro concluir que estejam comprovadas por provas satisfatórias.
A sentença arbitral e qualquer sentença que a confirme se aplicam apenas a esse caso específico; não poderão ser usadas ou oferecidas como precedente em nenhum outro caso, exceto para aplicar a sentença em si.
A decisão ou sentença poderá ser aplicada como decisão final por qualquer tribunal de jurisdição competente ou, se aplicável, poderá ser feito um pedido a esse tribunal para homologar a sentença e uma ordem de execução.

g. Taxas de arbitragem do Consumidor
Os termos desta Seção de Taxas de arbitragem do Consumidor aplicam-se somente se você for considerado “Consumidor” conforme definição das regras do provedor de arbitragem. Se você não for considerado Consumidor, as taxas e custos de arbitragem serão divididos entre você e a PGCS conforme estabelecido nas Regras do provedor de arbitragem. Qualquer disputa sobre seu status como Consumidor será dirimida pelo árbitro.
Se você for considerado Consumidor e iniciar a arbitragem contra a PGCS, você pagará a taxa de protocolização necessária para arbitragens do consumidor. Porém, se sua Demanda declarar que sua Disputa envolve uma reivindicação total de danos de, no máximo, R$ 10 mil reais, incluindo todos os honorários advocatícios e demais reparações judiciais que estiver buscando, a PGCS reembolsará você pela taxa de protocolização paga por você para iniciar a arbitragem. Mesmo que a Disputa envolva uma reivindicação de danos superiores a R$ 10 mil reais, se você concluiu o processo de Resolução informal e demonstrar que os custos da arbitragem serão proibitivos em comparação com os custos do litígio, a PGCS pagará a parte da sua taxa de protocolização tanto quanto o árbitro considerar necessário para evitar que a arbitragem seja de custo proibitivo (em comparação com o custo do litígio). Para efeitos de cálculo de danos nos termos deste parágrafo, serão agregadas as reivindicações semelhantes apresentadas por múltiplos requerentes representados pelo mesmo advogado ou por um advogado coordenado. Em outras palavras, se 20 pessoas representadas pelo mesmo advogado ou advogado coordenado demandarem R$ 1 mil reais cada, isso será tratado para os fins desta Seção como uma reivindicação que demanda R$ 20 mil reais.
Se a PGCS iniciar uma arbitragem contra você, a PGCS pagará todas as taxas e custos de protocolização, inclusive as taxas que você teria sido obrigado a pagar.
Se você optar por ser representado por um advogado, você pagará os honorários e custos dos seus próprios advogados, salvo se a legislação aplicável dispuser de outro modo.

h. Notificação e protocolização
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você ou a PGCS precisa iniciar a arbitragem da Disputa em até 2 (dois) anos após o surgimento da Disputa. Caso a lei aplicável exija que você ou a PGCS apresente uma demanda referente a uma Disputa em um prazo inferior a 2 (dois) anos após o surgimento da Disputa, esse prazo mais curto se aplicará. O não início da arbitragem referente a uma Disputa no prazo descrito acima nesta Seção poderá impedir a Disputa (se permitido pela lei aplicável), o que significa que você e a PGCS não terão o direito de reivindicar a Disputa.

i. Homologação coordenada
Se forem enviadas 25 ou mais Notificações de Disputa apresentando demandas semelhantes com o mesmo advogado ou advogado coordenado, essas Disputas serão consideradas “Processos coordenados” e serão tratadas como proposituras em massa ou proposituras de processos múltiplos de acordo com as Regras, se e na medida em que os Processos coordenados sejam apresentados para arbitragem, conforme estabelecido nestes Termos. A PGCS ou você poderá informar a outra parte se acreditar que os processos são Processos coordenados, e as Disputas sobre se os processos atendem à definição contratual de “Processos coordenados” serão decididas pelo provedor de arbitragem como uma questão administrativa (ou por um Árbitro processual, se exigido pelo provedor de arbitragem). As Demandas de arbitragem em Casos coordenados serão apresentadas ao provedor de arbitragem apenas conforme permitido pelo processo de referência estabelecido abaixo. A PGCS pagará apenas a própria parte das taxas de arbitragem para Casos coordenados; os requerentes serão responsáveis pela sua própria parte dessas taxas.

As prescrições legais aplicáveis serão aplicadas às reivindicações apresentadas no Processo coordenado a partir do momento em que uma Notificação de disputa em conformidade seja enviada para esse requerente até que, de acordo com estes Termos, o Processo coordenado do requerente possa ser apresentado em arbitragem ou tribunal.

Assim que o advogado dos Processos coordenados informar à PGCS que todas ou substancialmente todas as Notificações de disputa foram fornecidas, o advogado das partes conferirá, de boa-fé, o número de processos que devem prosseguir na arbitragem, como processos de referência. O número de processos selecionados deve ser suficiente para permitir que cada lado teste os méritos dos seus respectivos argumentos. Se as partes não concordarem com o número de processos de referência, um número par será escolhido pelo provedor de arbitragem como uma questão administrativa (ou por um Árbitro do processo, se exigido pelo provedor de arbitragem). Os fatores que poderão ser considerados ao tomar essa decisão incluem a complexidade da disputa e as diferenças nos fatos ou leis aplicáveis aos vários processos. Assim que o número de processos de referência for fixado, cada lado selecionará metade desse número entre os requerentes que tiverem enviado Notificações de Disputa conformes, e apenas os processos escolhidos poderão ser apresentados ao provedor da arbitragem. O provedor de arbitragem não poderá cobrar honorários da PGCS por demandas não protocoladas. As partes reconhecem que a resolução de alguns Casos coordenados será atrasada por este processo de referência.

Salvo se as partes concordarem de outra forma, cada processo de referência deve ser atribuído a um árbitro diferente.
Assim que todos os julgamentos de referência forem concluídos (ou antes, se o advogado dos requerentes e a PGCS concordarem), a PGCS e os requerentes nos Processos coordenados precisarão se envolver em uma única mediação de todos os Processos coordenados restantes, com cada lado pagando metade da taxa de mediação aplicável. A PGCS e os requerentes precisarão concordar com um mediador no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do último julgamento de referência e, caso não cheguem a uma conclusão, o provedor de arbitragem nomeará imediatamente um mediador como uma questão administrativa. A PGCS e os requerentes cooperarão, a fim de assegurar que a mediação seja agendada o mais rápido possível após o mediador ser nomeado.

Se a mediação não produzir uma resolução global, esta exigência de arbitragem deixará de se aplicar a Disputas que sejam objeto dos Processos coordenados restantes para os quais uma Notificação de Disputa em conformidade tenha sido recebida pela outra parte. Estas Disputas poderão ser protocoladas apenas nos tribunais estaduais da Comarca do Rio Grande do Norte, ou, se houver jurisdição federal, no Tribunal Federal do Brasil para o Estado do Rio Grande do Norte, e você consente, como parte destes Termos, a instaurar estes casos exclusivamente nesses tribunais. Nada neste parágrafo será interpretado como uma proibição, tanto para você quanto para a PGCS, de remover um processo de um tribunal estadual para um tribunal federal se a remoção for permitida nos termos da legislação aplicável. Na medida em que você estiver afirmando as mesmas reivindicações que outras pessoas e for representado por um advogado em comum ou coordenado, você concorda em renunciar a qualquer objeção de que a associação de todas essas pessoas é impraticável. Se uma Disputa anteriormente arbitrável for levada a tribunal, os requerentes cujas reivindicações forem parte dos Processos coordenados poderão buscar tratamento coletivo, mas, na medida máxima permitida pela lei aplicável, as classes pretendidas poderão incluir apenas os requerentes dos Casos coordenados que enviaram Notificações de disputa em conformidade, e qualquer parte poderá contestar a certificação coletiva em qualquer estágio do litígio, por qualquer fundamento disponível. Esta é uma exceção limitada à renúncia a ação coletiva que, de outra forma, se aplica a todas as Disputas entre nós.
O tribunal terá autoridade para aplicar este processo para dirimir Processos coordenados e poderá proibir a abertura de ações judiciais ou demandas de arbitragem não feitas em conformidade com esse processo.

j. Continuação em vigor
O processo de resolução de disputas estabelecido nesta Seção subsistirá a qualquer rescisão destes Termos ou da provisão dos Produtos licenciados a você, independentemente da forma de rescisão.

k. Alterações futuras aos Termos
Embora a PGCS possa revisar estes Termos a seu exclusivo critério, a PGCS não tem o direito de alterar estes Termos de arbitragem ou as regras especificadas neste instrumento no que diz respeito a qualquer Disputa após o surgimento da Disputa, se esta alteração tornar os procedimentos arbitrais menos favoráveis ao requerente. Se os procedimentos alterados são menos favoráveis ao requerente é uma questão a ser decidida pelo árbitro e, se vários requerentes forem parte em Processos coordenados, a aplicabilidade dos termos revisados aos Processos coordenados será decidida pelo provedor de arbitragem como uma questão processual (ou pelo Árbitro do processo, se exigido pelo provedor de arbitragem).

l. Renúncia a ação coletiva
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, para qualquer processo não sujeito à exigência de arbitragem (exceto na medida limitada discutida acima para Processos coordenados), mesmo se você optar por não participar da exigência de arbitrar Disputas, você e a PGCS apresentarão apenas as Disputas entre você e a PGCS que se relacionem a qualquer Produto licenciado ou aos Produtos licenciados de modo geral, ao seu uso ou tentativa de uso de um Produto licenciado, ou que se relacionem a estes Termos, em uma capacidade individual e:

• Não buscarão ajuizar, ingressar ou participar de qualquer ação coletiva ou representativa, arbitragem coletiva ou qualquer outra ação em que outra pessoa física ou jurídica atue como representante (como ações coletivas movidas por um procurador geral).
• Não consolidarão nem combinarão processos individuais nem permitirão que terceiros o façam, sem o consentimento expresso de todas as partes.

Para residentes do Reino Unido: Você pode participar desses processos na medida permitida pelas leis aplicáveis. Se as leis da sua jurisdição não permitirem renúncias a ações coletivas, esta disposição não se aplicará a você.

m. Autonomia das Cláusulas
Se todas as disposições ou alguma disposição desta Seção 16 for considerada inválida, inexequível ou ilegal, você e a PGCS concordam que a disposição será removida, e o restante desses Termos permanecerá em vigor e será interpretado como se a disposição removida não tivesse sido incluída. A única exceção é que, caso a proibição a arbitragens coletivas seja considerada inválida, inexequível ou ilegal, você e a PGCS concordam que toda esta Seção 16 será anulada e inexequível, e que qualquer disputa será resolvida em tribunal, observadas as disposições sobre direito aplicável e eleição de foro especificadas nestes Termos. Para evitar dúvidas, se a exigência de arbitrar a disputa não for imposta, a renúncia a ação coletiva ainda se aplicará, salvo se essa disposição seja separada e independentemente considerada não exequível.

17. Reivindicações por violação
De acordo com a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e outras leis aplicáveis, adotamos uma política de encerrar, em circunstâncias adequadas, as Contas da PGCS Tecnologia de usuários que sejam considerados infratores recorrentes de direitos autorais de terceiros. Se você entender que sua propriedade intelectual ou outros direitos estão sendo violados por terceiros em um Produto licenciado, notifique-nos aqui.
Se você não tem certeza se o material ou a atividade que você está denunciando está em situação de violação, entre em contato com um advogado antes de nos enviar uma notificação.

18. Entidade licenciadora
A entidade da PGCS responsável por conceder a você a licença de uso dos Produtos licenciados depende do seu local de residência e de quais Produtos licenciados você utiliza: A licença descrita na Seção 3 para os seguintes Produtos licenciados (e seus respectivos Serviços da PGCS associados) é concedida a você pela entidade descrita a seguir:

Mateo Paratodos (exceto em dispositivos móveis para Android na UE):
Todos os outros Produtos licenciados: Consulte os termos específicos do produto ou programa relevante

19. Disposições gerais

a. Renúncia e Autonomia das Cláusulas
Caso a PGCS renuncie a qualquer parte destes Termos, essa renúncia será específica e limitada ao caso concreto, salvo se você for informado por escrito que se trata de uma renúncia geral. A não aplicação de determinado direito ou disposição destes Termos não implica renúncia futura ou automática desse direito ou disposição. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal com jurisdição ou árbitro competente, você e a PGCS (exceto conforme declarado na Subseção 16.m) considerarão essa parte removida ou limitada ao mínimo necessário para que o restante destes Termos permaneça em vigor.

b. Transferência de direitos e deveres
Você não pode ceder seus direitos ou obrigações previstas nestes Termos. Poderemos transferir estes Termos, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio.

c. Aviso: Fotossensibilidade
Algumas pessoas podem sofrer convulsões epilépticas ou apagões ao serem expostas a determinadas imagens ou padrões visuais, como luzes piscando. A exposição a esses estímulos em uma tela, por exemplo, durante a execução de videogames, pode provocar convulsões epilépticas ou apagões nesses indivíduos. Para reduzir o risco, recomenda-se:

• jogar em um ambiente bem iluminado;
• evitar jogar quando estiver com sono ou fadiga;
• manter a distância adequada da tela ou jogar em telas menores; e
• limitar a duração das sessões de jogo.

Se você ou alguém próximo a você tiver epilepsia, histórico de convulsões ou sintomas relacionados, essa pessoa deve consultar um médico antes de ser exposta aos Produtos licenciados. Interrompa imediatamente o uso e procure orientação médica, se você ou alguém próximo a você apresentar qualquer um dos seguintes sintomas durante o uso dos Produtos licenciados:

• tontura;
• visão alterada;
• contrações oculares ou musculares;
• movimentos involuntários ou tremores nos braços ou pernas;
• perda de consciência;
• desorientação;
• confusão;
• movimentos involuntários; ou
• convulsões.

d. Sanções e controles de exportação
Você entende e concorda que não usará, acessará, baixará, exportará, reexportará ou transferirá os Produtos licenciados, e não está qualificado a aceitar estes Termos, se isso resultar em violação dos controles de exportação, sanções econômicas ou leis e regulamentos de importação aplicáveis do brasil ou de outros países, como os Regulamentos de Administração de Exportação do Brasil.